As cidades do Grande ABC escolhem, hoje, das 8h às 17h, os novos conselheiros tutelares (ao todo, serão 75; 15 em Santo André, São Bernardo, Diadema e Mauá e cinco em São Caetano, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra), que vão assumir seus postos em janeiro de 2020 para um mandato de quatro anos. Historicamente, a participação da população no pleito – aberto a todo eleitor que estiver regularmente inscrito e sem pendências com a Justiça Eleitoral – e também na fiscalização do serviço é baixa, o que prejudica a eficácia do órgão público. Os endereços dos locais de votação de cada cidade é disponibilizado nos sites das prefeituras.

Segundo especialistas da área, a baixa presença populacional nas votações é devido à não obrigatoriedade e por não haver a devida publicidade sobre o processo de escolha. Presidente da comissão eleitoral do conselho de Santo André, o advogado Vitor Hugo Rossini Silva relembrou que, há quatro anos, a participação do eleitorado da cidade foi ínfima: cerca de 14 mil dos mais de 500 mil eleitores do município.

Advogado e integrante do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), Ariel de Castro Alves explicou que tanto o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) quanto as administrações municipais deveriam promover maior publicidade sobre a eleição, bem como sobre as atribuições dos conselhos tutelares. “Basicamente, é o conselho que fiscaliza todos os serviços que devem ser prestados à crianças e adolescentes e também quem cobra do poder público a ação no caso de violação de direitos”, definiu.

Sem a participação popular maciça, explicou Alves, todo o processo fica restrito a grupos pequenos e que não se renovam, normalmente ligados a partidos políticos, igrejas evangélicas e católicas. “Não há problema nenhum em o conselheiro fazer parte de partidos ou de igrejas. Os princípios cristãos, aliás, são fundamentais na defesa dos direitos humanos. Mas para um conselheiro tutelar, não deve haver nada acima do ECA (Estatuto da Criança e dos Adolescente)”, pontuou.

Os conselhos tutelares são órgãos independentes e autônomos. A fiscalização fica a cargo das promotorias de infância e juventude e dos CMDCAs (Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes), colegiados autônomos e paritários, com metade dos integrantes oriunda das entidades assistenciais da cidade e metade do governo.

Presidente do CMDCA e secretário de Assistência Social de São Bernardo, José Roberto Gil Fonseca, lembrou que os candidatos passaram por seleção com prova a respeito dos direitos de crianças e adolescentes e também da legislação vigente sobre o tema.

Presidente do CMDCA de São Caetano, a assistente social Luciana da Silva Del Santo destacou que é fundamental que a população eleja candidatos verdadeiramente comprometidos com os direitos das crianças e dos adolescentes.

Fabiana de Jesus Souza Ramos, assistente social e presidente do CMDCA de Diadema, ressaltou que é dever dos conselheiros tutelares contribuir com os conselhos municipais com informações que auxiliem na elaboração de políticas públicas voltadas para os menores.

Nas cidades onde serão escolhidos 15 conselheiros, o eleitor pode votar em até dois candidatos. Onde o conselho é formado por cinco integrantes, é possível votar em apenas um postulante. É preciso levar documento com foto e o título do eleitor.

Falta de estrutura é desafio ao trabalho
Ser um conselheiro tutelar é tarefa que exige comprometimento. Com salários que variam de R$ 1.400 (em Ribeirão Pires) até R$ 6.000 (em São Bernardo), o trabalho é dividido em turnos e cada um dos conselheiros deve cumprir, em média, 40 horas semanais. Sistemas de plantões são montados para que o serviço funcione 24 horas por dia.

“É dever das Prefeituras ofertar as condições para que esses profissionais realizem o seu trabalho, como salas individuais para atendimento, carros com manutenção em dia e combustível, mas na prática, isso nem sempre ocorre”, pontuou o advogado e integrante do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), Ariel de Castro Alves.

Alves apontou, ainda, que outro problema comum é a falta de profissionais para o setor administrativo nas sedes dos conselhos. “Muitas vezes, o conselheiro perde tempo organizando arquivos, limpando as salas, quando deveria estar fazendo visitas às famílias vulneráveis do município”, completou.

O advogado citou, ainda, que a administração municipal deve divulgar ao máximo o telefone do plantão, que atende em todos os dias, já que o funcionamento das sedes é sempre em horário comercial. “É importante lembrar que, a exemplo do que ocorre com a violência doméstica, as violações acontecem, em sua maioria, de noite e aos fins de semana. Sem uma ampla rede de proteção que funcione também 24 horas, só o conselheiro pode não conseguir atender adequadamente às demandas”, finalizou.

Atuação é teste para aceitação política
Apesar de ser um trabalho que exige muitos comprometimento e dedicação com os direitos de crianças e adolescentes, a candidatura para o conselho tutelar, não raro, é utilizada como trampolim político. Nomes como José Dourado (PSDB-Diadema), Vaguinho do Conselho (ex-Republicanos-Diadema) e Professor Betinho (DC-Mauá) passaram pelos órgãos antes de conquistar cadeiras de vereança.

Dourado atua até hoje na administração municipal como secretário de Segurança Alimentar. Vaguinho conquistou três mandatos de vereador e, em 2016, chegou ao segundo turno da eleição para prefeito. Professor Betinho segue exercendo a vereança.

Pela legislação, aos candidatos, é vedado se associar a algum partido político para a propagando de suas candidaturas como conselheiros tutelares. Na prática, o pleito é considerando “uma prévia” da aceitação do nome na política da cidade e uma espécie de termômetro da força dos partidos nas cidades.

Advogado e integrante do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), Ariel de Castro Alves afirmou que é temerária a possibilidade da atuação de um conselheiro tutelar ser uma extensão do gabinete de algum vereador ou deputado. “Se o conselheiro tem ligação com o partido da administração, vai ter a isenção necessária para denunciar ao MP (Ministério Público), por exemplo, a falta de vagas na rede municipal de ensino? São questões como essas que devem ser ponderadas na hora de escolher um candidato”, declarou.