Ele atendeu pedido liminar feito em açao civil pública movida pelos quatro promotores de justiça da cidade, que consideram a lei inconstitucional. Atendendo ao pedido de reconsideraçao da medida, feito pelo advogado das empresas, Conehero suspendeu a ordem para a polícia fechar os estabelecimentos, mas manteve multa de R$ 100 mil por dia para quem for surpreendido funcionando. Foram atingidos a loteria municipal Popteca, que pertence a Messias Ribeiro e o bingo Flamingo do empresário Osvaldo Mascaroni. Juntos eles empregam mais de 300 pessoas.

Parte desses funcionários promove nesta quinta-feira, com ajuda do Sindicato de Hotéis e Similares de Araçatuba uma manifestaçao enfrente ao prédio da câmara, contra o fechamento das casas de jogo. Na verdade apenas uma continua funcionando porque tem autorizaçao federal. O vereador Antônio Edwaldo Costa, autor do projeto de lei que liberou o jogo na cidade disse que a justiça federal já deu sentença favorável à permanência dos jogos de azar no ano de 96. "Nao é competência do ministério público da comarca discutir a inconstitucionalidade da lei municipal que foi copiada por mais de 170 municípios em todo país", afirma Costa.

O argumento da incompetência do foro também será usado pelos advogados Amauri Manzatto e Caio Luis de Paula e Silva que estiveram nesta quarta-feira na capital paulista preparando recurso no Tribunal de Justiça.

Segundo Paula e Silva que é presidente da subseçao da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Araçatuba, "os quatro promotores cíveis nao têm competência para alegar a suposta inconstitucionalidade da lei".

A prefeita Germínia Venturolli (PRP) ainda nao passou qualquer orientaçao para que a secretaria de assuntos jurídicos do município faça a defesa da lei municipal. Sua assessoria informou hoje que a prefeita estava ocupada com a instalaçao de uma delegacia da Polícia Federal na cidade e nao faria declaraçoes sobre o assunto.

Pela lei, 5% do dinheiro movimentado nas casas de jogos iriam para o serviço de assistência social do município. Até hoje a prefeitura nunca divulgou quanto arrecadou com os jogos de azar. É de conhecimento público que o dinheiro foi suficiente apenas para compra de uma ambulância.