Com o andamento do plano de concessão do serviço de água e esgoto de Santo André, o prefeito eleito da cidade, Paulo Serra (PSDB), entrou com ação na sexta-feira na tentativa de impedir os últimos passos do processo licitatório do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) para contratação da Odebrecht Ambiental, por meio de PPP (Parceria Público-Privada). A representação foi impetrada na própria autarquia e no TCE (Tribunal de Contas do Estado), solicitando a suspensão do certame ao alegar crime de responsabilidade fiscal e outras ilegalidades, apontando o caso como “decisão estratégica, que irá comprometer e vincular o órgão local em relação contratual de, no mínimo, 35 anos”.

A tramitação do processo acontece desde 2013, início da gestão do prefeito Carlos Grana (PT), com habilitação da Odebrecht em março deste ano (leia mais na página 6 de Economia). Um dos questionamentos se dá pela parada parcial da definição do caso, mesmo após capacitação, passando-se antes todo o prazo de campanha eleitoral. A licitação encontra-se, atualmente, em fase de homologação e adjudicação do objeto, tendo sido declarada vencedora a empresa. “Ocorre que, analisando os termos do ato convocatório e a definição do objeto licitado, o representante constatou que ele padece de graves vícios, os quais – caso não seja providenciada sua competente regularização – maculam a validade de todo o procedimento”, afirma o documento.

Paulo alegou que a ação busca impedir desdobramentos do caso ao “final de governo rejeitado pela população”. Segundo o tucano, a discussão não se trata do modelo, mas da maneira adotada pelo Semasa, ao apagar das luzes, sem a participação da equipe de transição. “Independentemente das acusações de envolvimento da empresa em investigações (sobre corrupção), a reivindicação se dá pela legitimidade e momento. O governo teve quatro anos para tomar a decisão. Por isso, lamento precisar ser dessa forma. Estamos buscando segurança jurídica.”

A licitação prevê a concessão da gestão comercial dos serviços de abastecimento e a redução de perdas, além do gerenciamento da ETA (Estação de Tratamento de Água), unidade ainda no papel. Entre as ilegalidades apontadas no documento está afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. “O dispositivo legal possui o objetivo de evitar que agentes políticos em seu último ano de mandato deixem a seus sucessores administração inviável gerencial e financeiramente”, citou, na ação, adicionando que o descumprimento do preceito caracteriza crime contra as finanças públicas.

O Semasa, comandado por Sebastião Ney Vaz Júnior (PT), confirmou que recebeu ontem a representação administrativa. “O documento será analisado pela coordenadoria de assuntos jurídicos da autarquia”, informou, por nota.