O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular contrato de R$ 2,2 milhões firmado em 2007 entre Prefeitura de Mauá e a Pró Saúde, para concessão de convênio médico aos funcionários públicos da cidade.

Segundo o tribunal, o ex-prefeito Leonel Damo (sem partido desde que se desfiliou do PV em 2009) desrespeitou o edital feito pela administração e não pesquisou previamente os preços de mercado antes de contratar a empresa. Damo foi multado em R$ 6.568,00 por conta da irregularidade.

Procurado, o ex-prefeito afirmou que ainda não foi notificado pelo Tribunal de Contas e que aguardará a intimação antes de decidir o que fazer. Esta é a segunda vez que o político foi punido por causa do mesmo serviço.

No entendimento do conselheiro do TCE Pedro Fornacialli, relator do processo, Damo também não recolheu a garantia financeira de 5% do valor do contrato (no caso, R$ 111 mil) que a empresa deveria entregar antes de iniciar o serviço, como forma de provar que era capaz de executá-lo.

A garantia de execução não é obrigatória, de acordo com a lei de licitações. Porém, como estava prevista no artigo XIV do edital, não poderia ser ignorada. "A imposição deveria ter sido rigorosamente observada pelas partes, pois traça as regras essenciais e obrigações para os licitantes", afirmou o conselheiro.

Outra falha apontada pelo relator foi a falta de pesquisa de preços antes de abrir a licitação. No processo, Damo argumenta que usou a consulta feita em 2006 e dados colhidos na internet.

Para o TCE, contudo, não há elementos que comprovem a busca pelo melhor preço. A auditoria realizada no contrato, por exemplo, verificou a disparidade de valores entre as participantes: enquanto a vencedora ofereceu R$ 103,99 por funcionário, a segunda classificada pediu R$188,77 pelo mesmo serviço. "(Os atos) caracterizam desobediência a princípios que não podem ser atropelados pelo administrador preocupado em realizar uma boa gestão dos recursos públicos", sustentou Fornacialli.

Ex-prefeito foi punido em 2006 por problemas no mesmo serviço

Raphael Di Cunto
Especial para o Diário

O chefe do Execeutivo de Mauá Leonel Damo já teve problemas com o Tribunal de Contas do Estado em 2006 por irregularidades na contratação do mesmo serviço.

Na época, o órgão que fiscaliza as ações do Poder Público multou o ex-prefeito em R$ 14 mil por firmar contrato emergencial, dispensando a licitação, com a Oswaldo Cruz Planos de Saúde para concessão de convênio para os funcionários ativos, inativos e seus dependentes. A empresa recebeu R$ R$ 2,17 milhões para prestar o serviço por 12 meses.

Em decisão unânime, os conselheiros do TCE consideraram o contrato assinado por Damo "negligente" e resultado da "absoluta falta de planejamento" da Prefeitura. "Não existia situação de emergência, uma vez que havia tempo hábil para que a administração concluisse o certame licitatório", diz um trecho do relatório.

Os conselheiros citam o desrespeito aos artigos 24 e 26 da lei de licitações (lei federal 8.666/93) para reforçar a multa, que atingiu metade do valor máximo permitido (de R$ 38 mil à época). Damo não tentou recorrer da decisão, que agora é definitiva.

Superintendentes do Sama são condenados a pagar R$ 8 mil

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) multou os ex-superintendentes da Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) Antonio Carlos Ferreira, Francisco Carneiro (o Chiquinho do Zaíra) e José Carlos Orosco, além de três ex-diretores da autarquia, por irregularidades nos termos aditivos de contratos com empresas de locação de veículos entre os anos de 2004 e 2008. Cada um será obrigado a pagar R$ 8.200 ao TCE - as partes ainda podem recorrer da decisão.

Para o tribunal, 11 das 20 modificações posteriores nos contratos descumpriram a lei de licitações. "A autarquia não justificou, de forma cabal, os acréscimos, supressões, recomposições e prorrogações de prazo ocorridas", afirmou o conselheiro Eduardo Bittencourt. Em 2002, a Sama contratou a JP Bechara Terraplenagem e Pavimentação e a Viação Santo Ignácio por R$ 1,6 milhão, para empréstimo de carros e utilitários.

Entre os problemas encontrados na auditoria estava a redução no valor do contrato e depois aumento acima dos 25% permitidos pela legislação. Além disso, o Sama prorrogou os convênios por mais de 63 meses - três a mais do que o teto constitucional -, sempre descumprindo os prazos estabelecidos por lei para informar sobre o aditamento.

Nos autos, os ex-superintendentes argumentaram que os serviços eram essenciais e, por isso, justificava-se a prorrogação excessiva dos contratos. A assessoria do Sama informou, em nota, não ter sido notificada da decisão, mas reiterou que a escolha sobre recorrer ou não é de cada um dos envolvidos.