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Política
Câmara aprova Defensoria Pública
Do Diário do Grande ABC
14/09/1999 | 19:57
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O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei complementar que altera dispositivos
da lei que regulamenta a Defensoria Pública da Uniao, permitindo
que ela celebre convênios com as defensorias públicas dos
estados para fins de assistência judiciária.
Com isso, a pauta do plenário ficou destravada para votaçao de outras matérias. O projeto foi aprovado por 301 votos a favor, 75 contra e duas abstençoes.
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