Apesar de o projeto de lei que trata das reclassificações dos servidores públicos de Santo André não entrar ontem na ordem do dia da Câmara, a proposta do Paço foi principal discussão em plenário. Mesmo com a mudança na vigência da medida, o prazo da efetivação do benefício gerou debate na casa, mas o período deve ser mantido – a matéria tende a ser apreciada na terça-feira.

O texto inclui duas categorias (assistente social e fiscal de obras particulares) a partir de 1º de janeiro de 2020 e outras 15 contabilizadas em 1º de maio. A data do segundo lote era julho, contudo, o governo Paulo Serra (PSDB) encaminhou aditivo que antecipa o termo devido às regras da legislação eleitoral.

O questionamento colocado se dá em razão do prazo de seis meses antes do pleito. Líder do PT, a vereadora Bete Siraque pontuou que a bancada vai verificar o caso para evitar que a situação possa “prejudicar o próprio projeto”. “Se incorre em ilegalidade põe em risco a proposta. Essa dúvida precisa ser sanada até terça.” Líder do governo na casa, Fábio Lopes (Cidadania) alegou que o prazo de impedimento envolve 180 dias, o que dá fora do prazo eleitoral. “Tem que considerar o primeiro dia de vigência do salário (com a reclassificação). Está correto, a diferença é de dois dias.”
Sobre as emendas que inserem outros cargos, o articulador do Paço, José de Araújo (PSD), citou que os textos podem ser considerados inconstitucionais por apresentar adicional de despesas. Ponderou que cabe aos vereadores fazerem essa discussão.