Um dia depois de ser notificada da decisão do desembargador Carlos Augusto Lorenzetti Bueno, do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determinando a saída de 283 funcionários comissionados, a Câmara de São Bernardo não cumpriu a medida.

O corpo jurídico da Casa se dividiu sobre a análise da liminar despachada pelo desembargador: houve dúvida se era para que os servidores fossem exonerados (assim, com pagamento das despesas de rescisões trabalhistas) ou somente afastados com prejuízo dos vencimentos. A segunda possibilidade foi a mais defendida, inclusive pelo presidente do Legislativo, José Luís Ferrarezi (PT), porém, o questionamento era se Bueno aceitaria o simples afastamento.

Na liminar, Bueno afirma que é para se suspender a eficácia das funções de assessor de relações parlamentares 1, 2, 3 e 4; de assessor de presidência; de assessor de secretaria geral; e de assessor de gabinete 1 e 2, atendendo a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) assinada por Gianpaolo Poggio Smanio, procurador-geral de Justiça do Estado. Entretanto, não fala explicitamente como essa suspensão tem de ser aplicada.

A equipe do Diário esteve na sede do Legislativo no começo da tarde e viu alguns funcionários na Casa. Pela manhã, os comissionados apareceram para trabalhar e, principalmente, buscar respostas sobre a decisão judicial. Mas, no período da tarde, o movimento era mais fraco – no gabinete do vereador Juarez Tudo Azul (PSDB), por exemplo, o próprio tucano atendia aos telefonemas porque havia somente um assessor no local.

Ferrarezi não retornou aos contatos da equipe do Diário ontem. O petista, na quinta-feira, afirmou que iria cumprir a liminar, mas recorrer da decisão, reclamando do teor da sentença proferida. A Casa não confirmou se ingressou com contestação da liminar.

Pela decisão do TJ-SP, a Casa teria de permanecer apenas com um assessor por gabinete e o restante do quadro precisaria ser preenchido por concurso público. Dos 379 servidores do Legislativo, 315 são de cargos de livre nomeação. A folha salarial, em média de R$ 4,5 milhões mensais, tem no grupo de comissionados sua maior despesa: média de R$ 2,8 milhões.

Em junho, contestado pelo Ministério Público, o Legislativo aprovou projeto de lei que reduziu de 13 para 11 o número de assessores por gabinete parlamentar. Em São Bernardo, são 28 vereadores.