Os moradores de Santo André que vivem em imóveis irregulares podem acertar sua situação junto à Prefeitura. Uma lei elaborada pela Câmara concede anistia a edificações de uso residencial e misto (quando a moradia é compartilhada com um estabelecimento comercial), que sofreram ampliações ou foram erguidas por completo sem a aprovação prévia do município.

Segundo o vereador José Montoro Filho, o Montorinho, autor do projeto, cerca de 20% dos 125 mil imóveis de Santo André se encontram nessa situação. Quando flagrados pela equipe de fiscalização, os proprietários estão sujeitos a multa de 1 FMP (Fator Monetário Padrão), cerca de R$ 2, por metro quadrado irregular. É concedido prazo de 30 dias para regularização. Caso não ocorra, as multas se multiplicam.

Segundo a diretora do Departamento de Controle Urbano da Prefeitura de Santo André, Simone Tavares, a regularização não implica no perdão da dívida acumulada. Desde o último dia 30, quando a lei entrou em vigor, foram registrados poucos pedidos de regularização, segundo a diretora. “A maioria das pessoas está pedindo informações sobre as novas regras”, afirma.

Os proprietários terão 90 dias a contar da data de aprovação de legislação para dar entrada no pedido de regularização. Só poderão entrar com o processo proprietários de edificações já construídas. Estão de fora da anistia imóveis erguidos em áreas de proteção ambiental, locais considerados de risco, construídos sobre linhas de transmissão de energia, oleodutos, domínio de rodovias e ferrovias ou aquelas que avançarem sobre terrenos vizinhos e logradouros públicos.

A última vez que a Prefeitura de Santo André concedeu anistia a imóveis irregulares foi em 1996. Quem regularizar o imóvel dessa vez, não poderá mais se beneficiar do perdão no futuro, caso novos prazos sejam abertos. A aprovação dos imóveis depende de laudo de responsabilidade técnica assinado por um arquiteto ou engenheiro civil. “Isso é para garantir a segurança do imóvel. Serão verificadas questões de estrutura e insalubridade da construção”, afirma o diretor da Associação de Engenheiros e Arquitetos do ABC, José Benedito Dias.

VISUAL
Para o engenheiro civil Luis Sérgio Soares, professor da Centro Universitário da FEI (Fundação Educacional Inaciana), além de melhorar as condições de vida dos moradores do imóvel, a anistia favorece o município. Com a regularização da metragem dos imóveis, a Prefeitura ganha com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). “O problema desse processo é que não há prerrogativas para que a regularização seja aceita se atentando a problemas visuais. Muitos desses puxadinhos ficam na fachada do imóvel, influindo no cenário urbano”, lembra Soares.

A costureira Isaura Confessor Cerqueira conseguiu comprar um pedacinho de chão aos 50 anos. O terreno de 128 m² fica no Jardim Santo Antônio. Tijolo por tijolo, ela e o marido ergueram a casa onde moram hoje. Economias de anos foram investidas no sonho. O dinheiro curto não deu para o acabamento.

Em novembro veio a surpresa. Após a denúncia de um vizinho, a fiscalização da Prefeitura foi visitá-la. Para o município, a casa não existe. No registro consta apenas o terreno baldio que eles adquiriram há uma década. “A gente estava aguardando essa anistia”, diz. Agora, dona Isaura economiza para pagar para providenciar o laudo de responsabilidade técnica de sua casa.