O decreto de regulamentação da Lei Específica da Billings está previsto para ser aprovado até o final deste mês. A minuta foi confirmada, na quarta-feira, pelo Subcomitê Billings - Tamanduateí e o Comitê Alto Tietê, com modificações que foram aceitas pelo grupo de trabalho.

O texto agora será analisado, no dia 21 de outubro, pelo Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) e, no dia 26, passa pela avaliação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Caso admitida, a proposta será encaminhada ao governador José Serra, que poderá sancioná-la, se receber aval favorável de sua assessoria jurídica.

"Este é um processo longo. A minuta foi construída em conjunto com integrantes do governo, municípios e sociedade civil. O nosso objetivo é que a lei entre em vigor até o final do ano", diz Fernanda Bandeira de Mello, gerente de projeto estratégico manancial da Secretaria do Meio Ambiente.

A Lei Específica da Billings - sancionada em 13 de julho - é um passo dos poderes públicos para resolver problemas antigos da Represa. Entre as melhorias previstas, estão a recuperação de áreas degradadas, intervenção nas ocupações de risco e a legalização de propriedades construídas irregularmente em braços da Represa em Santo André, São Bernardo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, além da Capital.

Um milhão de moradores residem ao redor da Billings - 200 mil só em São Bernardo.

"Regularização de algumas moradias terá compensação ambiental. A retirada de pisos cerâmicos de quintais para dar permeabilidade à água da chuva é uma forma de reparação", exemplifica Fernanda.

Moradores em área de risco sujeitos a desapropriação receberão assistência de programas sociais dos municípios. A legalização de imóveis terá redução na taxa da escritura, que de R$ 2.000, passará a R$ 200 ou R$ 96, conforme o porte da construção.