A Prefeitura de Santo André conseguiu abater parte de um dos precatórios que mais trazem dores de cabeça aos gestores públicos: a indenização das desapropriações de terreno no Jardim Alzira Franco para construção de unidades habitacionais, ainda nos anos 1990.

O governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) conquistou, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), decisão que eliminou do cálculo do passivo total juros compensatórios aplicados à quantia. O precatório deste caso gira em torno de R$ 300 milhões e, em decisão monocrática do ministro Luiz Fux, foram retirados R$ 188 milhões.

No entendimento do departamento jurídico do Executivo, liderado pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Caio Costa e Paula, os juros compensatórios aplicados ao montante devido eram ilegais. Em seu primeiro mandato como prefeito, Celso Daniel (PT, morto em 2002) autorizou a desapropriação de uma área de 209,7 mil metros quadrados para construção do núcleo residencial Guaratinguetá.

Neste ano, o governo Paulo Serra já conseguiu tirar da lista de precatórios valores cobrados pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) após acordo para que a estatal assumisse parte das atribuições do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André). Segundo o Paço, foram amortizados R$ 587 milhões pelo acordo de concessão dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto por 40 anos.

O estoque total de precatórios está em R$ 1,1 bilhão. Para quitar esse número, a Prefeitura pretende utilizar linha de crédito em vias de regulamentação da União – já recebeu autorização da Câmara para obter R$ 2 bilhões de financiamento.