Artigo

Uma das primeiras lições que todo estudante de Direito tem na vida acadêmica se refere à ocorrência, à fábula, que retrata a importância de todos serem tratados igualmente, pouco importando se são governantes ou os mais humildes dos governados. Nosso País, a despeito de viver na democracia plena há mais de duas décadas, tristemente parece ainda guardar em seu inconsciente coletivo ranço quase que inafastável na sua vida político-social que vem da pior das ditaduras. Os Estados constitucionais nos quais o Brasil se inspirou para formatar seu arcabouço legal são tidos como desenvolvidos muito mais por respeitarem os mais comezinhos direitos individuais das pessoas contra as ações das autoridades de um modo geral do que pela infraestrutura de serviços que disponibilizam a seus cidadãos. Aliás, acredito fielmente que uma coisa é responsável pela outra, ou seja, o respeito aos direitos dos cidadãos pelo Estado é tamanho que faz com que àqueles cidadãos o Estado sirva com infraestrutura adequada.

Assim é que nos países desenvolvidos que possuem consciência de respeito à Constituição, e via de regra, aos seus cidadãos é inadmissível que alguém, ainda que munido da melhor das ‘boas intenções', subverta a lei para alcançar qualquer finalidade. Isso porque a finalidade alcançada vai ser viciada pelo ranço da ditadura, que nada e ninguém respeita, e desta forma não pode ser respeitada. O Brasil já deveria ter essa consciência, mas parece que, às vezes, quando ‘conveniente', esquece-se de seu passado sombrio, da ditadura, do medo, da censura, e aplaude ações de truculência e vilipêndio de direitos e de valores constitucionais que deveriam permanecer intocados.

Ninguém pode, segundo a Constituição, ter sua intimidade violada, senão por ordem jurídica. Ninguém pode ter seu sigilo telefônico, fiscal, financeiro quebrado sem que haja ordem de juiz competente, em processo regular que lhe garanta a ampla defesa!

Nesse momento delicado por que passa não só o Poder Judiciário, mas o próprio País, não tenho medo de afirmar que, graças a Deus, ainda há juízes em Brasília e eles estão na Suprema Corte. Tenho certeza de eles não têm projeto pessoal e não vão se candidatar a nenhum cargo eletivo ano que vem. Eles são juízes, e guardam a Constituição. Para nos guardar, a todos...

João Antunes dos Santos Neto é ministrado de entrância final no Estado de São Paulo, mestre e doutor em Direitos do Estado pela USP, professor universitário e da Escola Paulista da Magistratura.

PALAVRA DO LEITOR

Boas Festas

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Mauá

Em referência à reportagem ‘Moradores do Macuco colocam segurança nas mãos de Deus' e ao Editorial ‘Colaboração divina' (ontem), a Prefeitura de Mauá informa que está desenvolvendo projeto para a urbanização do Chafic/Macuco, após ter obtido autorização na Justiça em 2011. O projeto tem recursos na ordem de R$ 2,34 milhões oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal. Para toda a cidade, incluindo o Chafic/Macuco, a Prefeitura contratou o Instituto de Pesquisas Tecnológicas para levantar as áreas de risco de acordo com o grau de classificação, apontar soluções e indicar possíveis fontes de financiamento. O projeto tem investimento de R$ 300 mil, também oriundos do PAC. Em novembro, a Prefeitura de Mauá inaugurou o Complexo Integrado de Serviços Sociais na área do Chafic/Macuco, reunindo Centro de Referência em Assistência Social, Centro de Ações Socioeducativas e Unidade de Saúde. Mauá ingressou no Sistema Único de Assistência Social e todo o cadastramento das famílias em situação de vulnerabilidade no bairro é feito in loco, de maneira integrada ao sistema. A Prefeitura também está realizando - por meio de programas como o Minha Casa, Minha Vida ou de convênios com os governos estadual e federal - a construção de mais de 1.000 unidades habitacionais na cidade. Desde dezembro de 2010, a Prefeitura realizou mais de 200 demolições e interditou, total ou parcialmente, mais de 700 moradias no Chafic/Macuco. Mais de 300 famílias foram inseridas no programa Bolsa Aluguel. A Prefeitura ainda criou um Núcleo de Defesa Civil no Jardim Zaíra, onde estão inseridos o morro do Macuco e a área do Chafic. A cada 15 dias, a administração também desenvolve, na área, serviços sociais em forma de mutirão, na chamada Ação Integrada. Todas as atividades envolvem orientação sobre o período de chuvas, medidas de emergência e acesso aos programas sociais, além de atendimentos de Saúde, orientação profissional e atividades recreativas.

Prefeitura de Mauá

Filho do Jader 1

Quanta meiguice, finesse, educação, formação de ‘primeira' demonstradas na foto do herdeiro do ranário, o incomum senador do Pará. Essa criança já mostra as presinhas, seguindo os passos do ‘papaizinho'! Tal e qual aqueles outros da capitania do Maranhão, que se lixam para o público pagante. Não à toa que esses Estados são os mais atrasados e carentes do País!

Aparecida Dileide Gaziolla, São Bernardo

Filho do Jader 2

Confesso que senti vergonha de ser brasileiro quando vi o ‘filhinho' de Jader Barbalho que, a mando do pai, apareceu fazendo caretas para o povo. É a família Barbalho provocando aqueles cidadãos que querem acabar com essa política podre que passa de pai para filhos e netos. De uma coisa tenho certeza, a careta provocativa do garoto e o sorriso irônico do Jader não foram para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Fique descansado, ministro Ayres Brito.

Leônidas Marques, Volta Redonda (RJ)