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Câmara de Ribeirão aprova veto de Kiko ao pagamento do 13º salário a políticos

Prefeito alegou que medida fere Constituição e que estouraria limite da Lei de Responsabilidade


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

02/02/2018 | 07:00


A Câmara de Ribeirão Pires manteve o veto dado pelo prefeito Adler Kiko Teixeira (PSB) ao projeto de lei aprovado no ano passado que concedia o 13º salário e um terço de férias a vereadores, ao chefe do Executivo e ao vice-prefeito.

O Legislativo voltou ontem aos trabalhos e a pauta foi formada basicamente por vetos dados pelo prefeito a proposituras de autoria da Casa.

Na justificativa, Kiko argumentou que a concessão do 13º salário, embora considerada legal pelo STF (Supremo Tribunal Federal), só pode ser feita para a próxima legislatura, conforme rege a Constituição Federal. Esse também foi o entendimento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ainda em dezembro emitiu alerta a prefeituras e Câmaras que avançaram nesse debate para o atual mandato.

“Cumpre se destacar ainda que o projeto 39/2017 (que trata do benefício), se aprovado, aumentará despesas de pessoal, sendo imprescindível respeitar os limites previstos nas leis de caráter orçamentário (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual)”, argumentou o chefe do Executivo.

A administração sofre com inchaço da folha salarial e está próxima de estourar o limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo balanço financeiro publicado na terça-feira, o Executivo gastou R$ 126,17 milhões com pessoal, o equivalente a 51,2% da receita corrente líquida. O limite prudencial é de 51,3% e o teto de gastos com servidores é de 54% da arrecadação.

No Grande ABC, Ribeirão Pires, Mauá e Rio Grande da Serra aprovaram, no fim do ano, a concessão do 13º salário para prefeito, vice, vereadores e até secretários. O benefício foi vetado pelo prefeito mauaense, Atila Jacomussi (PSB), e o chefe do Executivo de Rio Grande, Gabriel Maranhão (PSDB), também sinalizou que não avançaria com o pagamento para colaboradores do Executivo.

Os demais municípios da região até chegaram a cogitar a aprovação da medida, mas, após a emissão do alerta do TCE, decidiram recuar no debate. 



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