Reunidos nesta quarta, os conselheiros do TCE discutiram a legalidade dos contratos que garantem às empresas remuneração com base em porcentual (entre 30% e 40%) sobre o valor das multas aplicadas aos motoristas infratores.

O conselheiro-relator Eduardo Bittencourt Carvalho – à semelhança da exigência do porcentual mínimo no ensino e na saúde – quer emissão de parecer prévio desfavorável em contas anuais de municípios e do Estado, "se houver desvio de finalidade de aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito". Bittencourt propôs resolução que declare "ilegal contratação de empresa privada para prestação de serviços de detecção eletroeletrônica ou fotográfica de infrações de trânsito, com ou sem serviços complementares".