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Câmara vê erro no corte de salário de Morando

Setor jurídico diz que reduzir subsídios do prefeito de S.Bernardo fere constituição; Pery sugere doação


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

31/05/2017 | 07:00


O departamento jurídico da Câmara de São Bernardo apontou ser inconstitucional a proposta de redução do salário do prefeito Orlando Morando (PSDB). Ontem, o presidente da Casa, Pery Cartola (PSDB), encaminhou ofício sobre o parecer da área jurídica para o chefe do Executivo e sugeriu que o correligionário doe os valores que pretendia economizar para instituições de caridade.

No começo do mês, Morando protocolou pedido ao Legislativo solicitando corte em seus subsídios, dos atuais R$ 30.625,77 para R$ 25.604,69. Pelo regimento interno e pela LOM (Lei Orgânica do Município), compete à Comissão de Finanças e Orçamento a apresentação de projeto de lei dessa natureza. Porém, desde o início das discussões empecilhos burocráticos emperraram os debates.

Segundo Pery, dois apontamentos jurídicos motivaram o parecer de inconstitucionalidade da medida. O primeiro se refere à análise de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por parte do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A Corte considerou irregular um parlamentar reduzir o salário de um prefeito “porque há afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos”.

Outro fator da rejeição foi que o salário proposto por Morando seria inferior ao de alguns servidores públicos municipais, o que contraria a Emenda Constitucional 41/2003, que determina o contracheque do chefe do Executivo o teto de vencimentos do funcionalismo local.

“Por essas razões não poderemos acolher sua solicitação. No entanto, caso vossa excelência ainda tenha desejo de abrir mão de seus subsídios, acreditamos que uma solução plausível seria a doação desse valor (de diferença de R$ 5.021,08) para a Prefeitura ou entidades beneficentes, como já realizados por outros prefeitos”, disse Pery, no ofício.

(Colaborou Humberto Domiciano) 



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