Mesmo diante do pouco avanço até agora, a Câmara de Santo André deve dar o primeiro passo para regulamentar a comissão de ética no Legislativo. Os vereadores Ailton Lima (SD) e Almir Cicote (PSB), integrantes da mesa diretora da Casa, prometeram protocolar amanhã proposta com mudanças no regimento interno, o que implicaria na legalidade do processo. O código de decoro parlamentar foi aprovado em 2011 em plenário, só que ainda continua inativo. Após reconhecimento do erro na estrutura da legislação avalizada, boa parte dos pares se calou e evita elaborar matéria pela efetividade da situação, inclusive o presidente bispo Ronaldo de Castro (PRB).

A ação já foi sugerida no passado por alguns parlamentares, porém nenhum procedimento adotado na prática. Ailton alegou que o departamento jurídico do gabinete vai apresentar mecanismo no sentido de tornar o sistema apto para ser usado. Segundo ele, a alteração não mexe na essência do projeto e sim apenas na inserção da comissão dentro do regimento interno, indicando a formação de novo grupo permanente – o oitavo bloco – e que, portanto, deveria ter nomeado os componentes no início de cada legislatura, ou a partir da nova vigência. “Falta dar essa legalidade ao que foi criado. Vamos colocar o regimento como patrono do código. Estamos fazendo isso a quatro mãos.”

O caso veio à tona em maio depois que o Diário flagrou o gabinete da vereadora Elian Santana (Pros) utilizando de forma irregular a estrutura e espaço público da Câmara para fazer cadastro do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, vinculado ao governo federal. A manobra consistia na ‘autopromoção’ ao fazer a inscrição de munícipes ao plano de moradias populares da União. A ficha era firmada por associação ligada ao vereador de Mauá Severino do MSTU (Pros). Na denúncia, a acusação era de uso eleitoral ao captar moradores no registro, podendo se beneficiar diretamente dos dados colhidos a cada assinatura. Após a reportagem, a parlamentar paralisou a medida ilegal, com receio de sanção – antes da situação, o procedimento havia sido elaborado por alguns dias.

Há avaliação de que a modificação hoje proposta, embora mínima e que normatiza um equívoco cometido pela própria Casa, ainda possa sofrer resistência. Prova disso é o fato desse ‘esquecimento’, até o presente momento, de debate em reuniões internas no Legislativo, o que acontece toda semana, para encontrar solução para o impasse na redação.

A matéria impõe normas de conduta aos detentores de mandato eletivo, regulamentando atitudes dentro e fora do plenário. Até hoje, nunca foi acionada e nem se montou o grupo, que deve conter cinco representantes. No código, por exemplo, é ilícito dizer “expressões ofensivas, discriminatórias, preconceituosas ou de baixo calão contra integrantes da Casa”.

O bloco entraria nos mesmos moldes da comissão de Justiça e Redação ou Finanças e Orçamento. A ala comandaria as atividades do bloco durante o período de um ano – caso um dos envolvidos em episódio seja denunciado deve ficar de fora da averiguação e análise parlamentar. A legislação municipal que trata sobre o código obteve aprovação após 13 anos de tramitação – o longo prazo deixa evidente que o texto é indigesto para parte dos vereadores.

Conforme o texto da lei, há três tipos de punição a quem não cumpre as exigências estabelecidas: advertência escrita, suspensão entre 15 e 30 dias e a perda do mandato.