Depois de meses de negociação entre governo, lideranças no Congresso e empresários, o governo editou uma MP (Medida Provisória) regulamentando a instalação de empresas em ZPEs (Zonas de Processamento de Exportações).

A MP traz incentivos fiscais para as empresas que se instalarem nas ZPEs, cuja produção é essencialmente voltada para o Exterior. No entanto, elas poderão vender até 20% da produção no mercado interno, desde que recolham, sobre essa fatia, todos os impostos e contribuições.

A MP preenche uma lacuna deixada na Lei 11.508, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e vetada em vários artigos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas a implementação das ZPEs ainda depende de um decreto presidencial que regulamentará o funcionamento do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações.

O decreto determinará que o Conselho será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e deverá ser integrado também pelos ministros da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Meio Ambiente e Casa Civil.

O Ministério do Desenvolvimento recomenda que Estados e municípios aguardem a publicação do decreto para apresentarem projetos de criação de novas zonas de processamento. Os pedidos só serão recebidos após o próprio Conselho estabelecer normas de tramitação e análise dos projetos.

VANTAGENS

As empresas instaladas em ZPEs terão suspenso o pagamento do Imposto de Importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS/Pasep, e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Elas também poderão manter fora do Brasil 100% dos dólares obtidos com as exportações.