O primeiro escalão da administração Aidan Ravin (PTB), de Santo André, obteve recomendação para evitar a concessão de férias aos servidores públicos. Especialista considera a medida irregular e o Sindicato dos Servidores repudia a ação. O governo petebista argumenta que a medida está baseada em face do período eleitoral e ao volume de despesas com pessoal estar extremamente próximo do limite.

O documento interno, registrado pelo número 051/2012, é assinado pelos secretários Edson Salvo Melo (Orçamento e Planejamento) e Heitor Sichmann (Finanças) e Milton Barreiro (Administração).

Frente ao período, a Prefeitura atesta que a comissão de Orçamento e Finanças vê necessidade de não mais autorizar pagamento de substituições - funções gratificadas - referentes a eventuais férias e licença-prêmio dos servidores. O ofício orienta ainda a todo secretariado evitar a permissão de férias para não ocorrer o pagamento de 1/3 do salário, que é direito constitucional. O Paço sustenta que o procedimento será aplicado de julho até o fim do ano.

O governo justifica que as secretarias envolvidas com o controle orçamentário e financeiro e também com o gasto de pessoal divulgaram internamente essas informações para ressaltar a necessidade de medidas preventivas para o pleno cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso, segundo a Prefeitura, "ferramentas de controle e modernas práticas administrativas estão sendo colocadas em ação, que se estendem para toda a administração direta e indireta".

Apesar da recomendação voltada aos servidores em geral, série de funcionários comissionados saiu de férias para entrar na campanha pela reeleição de Aidan.

A legislação a qual a administração se refere, em suma, resume-se a restrição em ordenar ou autorizar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Executivo ou da legislatura. O gasto com pessoal da Prefeitura em relação à receita corrente líquida fechou na margem de 35%, em junho. Por outro lado, o limite prudencial, de acordo com a lei, é de 51,3%, sendo que o teto é de 54%, ou seja, existe grande margem para trabalhar sem feria a lei.

Caso ultrapasse o percentual, a administração pode sofrer sanções como de suspensão de transferências voluntárias da União.

Especialista em contas públicas, o professor da USCS Francisco Funcia afirmou que, mesmo sendo prática recorrente nos paços pelo País, a medida usada em Santo André não deixa de ser irregular por privar direito do funcionalismo. Para ele, não só a lei fiscal é notoriamente conhecida assim como os preceitos da legislação eleitoral, portanto "o procedimento adotado passa por problema de programação". "Se há planejamento fino, teria de ter ajustado. Até porque existe previsão dos meses anteriores. Só se houver ameaça às contas deve-se buscar adiar despesas, mas outras ações devem ser tomadas antes dessa situação extrema, como redução de número de comissionados."

Secretário de Planejamento e Orçamento, Edson Salvo Melo concluiu que a ação se vale do manual do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que, segundo ele, nos anos eleitorais de 2004 e 2008 enviou análise em que recomenda o congelamento dos gastos com pessoal. "A medida serve de controle para preservar a administração numa margem de segurança. Não é proibição, porque senão paralisa os serviços. Com o percentual final de junho em 35% não se pode aumentar por conta do período eleitoral."

SINDICATO

O Sindserv (Sindicato dos

Servidores Públicos de Santo André) classificou a medida como unilateral e desrespeitosa ao servidor, pois o procedimento não foi discutido em nenhum momento. "Estamos diante de uma administração incoerente, que prometeu respeito ao funcionário e agora, ao virar a página, mostra sua verdadeira face. Parece que o período eleitoral virou desculpa para qualquer ação do governo", considerou a entidade que representa a categoria, por nota.