Em março, a Mesa Diretora da Câmara criou uma comissao especial para apreciar a PEC. A instalaçao, porém, está emperrada pela demora do PSDB e do PMDB em formalizar a indicaçao dos parlamentares que vao participar das discussoes.
Todos os partidos indicam membros para as comissoes - o número de participantes é proporcional ao tamanho das bancadas. Pelo regimento, depois da leitura do ato de sua criaçao em plenário, nao há prazo determinado para a formaçao da comissao, o que depende da vontade política dos partidos.
Segunda, o líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), admitiu que tem sido procurado por vereadores e presidentes de câmaras municipais contrários à emenda. Ele garantiu, no entanto, que os deputados acreditam "que alguma coisa tem de ser feita para limitar esses gastos".
A proposta de emenda é assinada pelo governador de Santa Catarina, Esperidiao Amin (PPB-SC), e foi aprovada no Senado durante a convocaçao extraordinária do Congresso, em janeiro. De lá, seguiu para a Câmara. A PEC de Amin estabelece que as folhas de pagamento das câmaras só podem consumir de 3% a 8% do Orçamento municipal com os salários dos vereadores.
Os petistas Pedro Celso (DF) e Doutor Rosinha (PR) já reuniram 130 das 172 assinaturas necessárias para a apresentaçao de uma PEC que limita despesas com a contrataçao de assessores nas câmaras e assembléias. A PEC fixa em R$ 15 mil mensais o teto de gastos dos deputados estaduais com assessores (75% da verba dos deputados federais) e a dos vereadores em R$ 11,2 mil (75% do valor destinado aos membros das assembléias).
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