O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar a um comerciante do Rio de Janeiro não permitindo que a American Express do Brasil incluísse seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por causa de uma dívida com o cartão de crédito. O tribunal argumenta que o nome de nenhum devedor de cartão de crédito pode ir para o SPC se a dívida ainda estiver sendo discutida na Justiça.

O ministro Nilson Naves entende que o devedor será constrangido caso seu nome seja incluso no SPC, o que é proibido pela lei 8.078/90.

O mérito da medida cautelar será julgado pela Terceira Turma do STJ a partir de 1º de fevereiro, após o recesso.