O governo federal está finalizando um projeto de lei complementar que pode instituir o chamado Simples do Simples, um pacote com uma série de medidas voltadas para microempresas com faturamento de até R$ 36 mil anuais, reduzindo a carga tributária e simplificando contribuições previdenciárias. O projeto, mesmo antes de pronto, já foi endossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou a mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro.

O objetivo da proposta seria incentivar a formalização de microempresas e reduzir o nível de informalidade das contratações de trabalhadores entre as empresas já constituídas legalmente, que integram o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e Pequenas Empresas). Outro problema é que atualmente a aplicação do regime do Simples é um tanto quanto restrita.

Se aprovada, a lei complementar isentará essas empresas do pagamento da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido). Também reunirá, com redução de valores, o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de Integração Social) em uma única alíquota, de 1,5% sobre o faturamento.

O pacote de mudanças previstas é avaliado pelo Simpi (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias) como um “grande avanço” na legislação do setor, mas que ainda teria de ser acompanhado por outras medidas.

“Essa não é a única solução para os problemas que encontramos, a carta de alforria da micro e pequena. Trata-se de um auxílio a mais para o setor. Não salva o Brasil, mas é um sinal positivo que o governo dá de que está atento aos anseios da sociedade”, afirmou Joseph Coury, presidente do Simpi.

Coury cita como um dos principais problemas não atendidos pelo projeto de lei as dívidas tributárias. “Essa é uma questão muito grave para o microempresário. Ele acaba se endividando e não consegue quitar obrigações passadas e avançar no mercado, porque não há flexibilidade para negociação desse pagamento”, afirmou.

O Simpi estima que existam cerca de 11 milhões de micro e pequenas empresas informais espalhadas pelo país. O presidente da entidade não soube precisar quantas empresas seriam beneficiadas com o Simples do Simples.

Tributos – Para Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), o principal entrave à formalização das micro e pequenas empresas é a complexidade dos tributos cobrados no Brasil.

“Existe um sistema muito complexo de contribuição, e as empresas têm uma grande dificuldade de interpretar normas e pagar os impostos. A proposta desse projeto é interessante, mas ainda está longe da simplificação necessária”, afirmou.

Melchor faz outras ressalvas quanto ao avanço trazido pelo projeto de lei. “Às vezes o Estado avança com medidas como essa e regride com outras, como a elevação de impostos e contribuições. Resta saber se os próximos passos serão de confirmação desse avanço ou se haverá tropeços”, disse.