A pena para os que não respeitarem a lei será uma multa de R$ 300,00 por peça ou anúncio veiculado em cada dia.
A proposta foi anexada ao Projeto de Lei 3.330/00, do deputado Márcio Matos (PT-PR), que prevê a mesma proibição e tramita pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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