O projeto de lei, elaborado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, altera a Lei de Proteção de Mananciais, de 1976, e autoriza os ocupantes das regiões a adquirir outras áreas de preservação para compensar a ocupação irregular.

Atualmente, a legislação só permite a regularização para construções com áreas de preservação contíguas à edificação. Pela proposta, a área deve ficar na mesma bacia hidrográfica, mas não necessariamente junto às construções ilegais.

"A lei de proteção é correta e não será mudada em sua essência, que é manter uma densidade ocupacional baixa nas regiões de preservação, mas da maneira atual não está servindo nem à preservação ambiental nem à população", disse o governador.

Pelo projeto , moradores, comerciantes e empresários instalados nas áreas de mananciais, que adquirirem áreas para preservação, ficarão responsáveis pelo reflorestamento e conservação da área, que será escriturada junto com o imóvel legalizado.