O governo está trabalhando em um projeto de lei que permitirá à União participar de processos de reestruturação de empresas em dificuldades, renegociando os créditos fiscais que tem a receber. O texto, que está sob responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é um complemento da nova Lei de Falências, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e começou a ser discutida no Senado Federal.

Segundo o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, a recuperação judicial é um dispositivo previsto na nova lei para evitar a falência de empresas, o que traria prejuízo para a economia e perda de empregos. No entanto, como há restrições para o setor público participar desse processo, é preciso criar uma legislação específica.

A idéia, segundo Goldberg, é fazer um projeto que seja ‘‘espelho da nova lei de falências’’. Assim, durante o período em que estiver reestruturando sua dívida com os credores privados, a empresa entrará com pedido de renegociação da dívida fiscal. ‘‘Se não fizermos isso, cria-se uma assimetria que pode colocar a perder a própria Lei de Falências’’, afirmou Goldberg, durante audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal) para discutir o tema.

Ele ressaltou também que a nova Lei de Falências promoverá uma mudança radical na cultura brasileira de se preocupar exclusivamente com o valor dos ativos da empresa e os resultados apresentados nos balanços contábeis anteriores na hora em que ela apresenta problemas. ‘‘É preciso criar cultura em que credores e devedores olhem para a frente, para o fluxo de caixa da empresa e para as condições que ela tem de continuar gerando recursos para pagar o serviço da dívida’’, destacou Goldberg.

‘‘Temos de sanear empresas minimizando as perdas para credores e para a sociedade’’, afirmou o diretor de Política Econômica do BC, Afonso Beviláqua, que também participou da audiência.

A nova Lei de Falências, segundo destacou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa, é um dos pontos prioritários da agenda microeconômica do governo para este ano. Ela permitirá, segundo ele, a redução do custo dos empréstimos e o aumento do volume de crédito no país. “O grande desafio pela frente é garantir a redução sustentada da taxa de juros e dos spreads bancários no Brasil’’, afirmou Lisboa.

Segundo o secretário, os empréstimos com desconto em folha de pagamento lançados pelo governo no final do ano passado provam que a criação de instrumentos com garantias fortes permite a redução dos spreads. ‘‘Mas essa agenda (microeconômica) é mais ampla do que a criação de instrumentos mais seguros de créditos. Ela passa por áreas como a da defesa da concorrência e do mercado secundário de crédito’’, destacou.

De acordo com Lisboa, as mudanças que estão sendo avaliadas permitirão resolver não apenas o problema dos spreads bancários elevados no Brasil mas também do baixo volume de crédito.