O departamento jurídico do governo Aidan Ravin (PTB) conseguiu efeito suspensivo para colocar novamente em operação o Fundo Social de Solidariedade, comandado pela primeira-dama Denise Ravin. A Prefeitura entrou com agravo regimental dia 27. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por intermédio do desembargador Reis Kuntz, havia concedido liminar acolhendo Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PT contra a reforma administrativa realizada pelo prefeito de Santo André, em 2009.

A decisão prévia suspendia temporariamente ações relacionadas a seis artigos (63, 74, 76, 77, 81 e 83) da lei municipal 9.121/09 que trata da reorganização da estrutura. Apesar da movimentação favorável da administração, o caso ainda não foi julgado no mérito e não tem prazo para a próxima análise. A medida está em primeira instância no órgão estadual.

Em função desta vitória parcial, o Fundo Social de Solidariedade, em parceria com a Secretaria de Educação, pôde dar início ontem à campanha Santo André pela Paz, no Teatro Municipal. O projeto envolve cerca de 30 mil alunos da rede municipal de ensino.

Na liminar expedida dia 15, o TJ relata que ficou demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável à cidade, por isso outorgou-se a liminar para suspender a vigência e eficácia da regulamentação. O texto original sustenta que a reforma promovida na Prefeitura é inconstitucional.

Entre as supostas irregularidades apontadas no documento ajuizado pelo PT estão a falta de paridade da entidade, bem como de conselhos municipais, que geram autonomia plena ao Executivo, além da criação de série de cargos sem atribuição.