O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Fernando Capez (PSDB), prometeu esforço junto à Justiça no embate contra o TCE (Tribunal de Contas no Estado) em relação às exigências para equiparação de funcionários efetivos com comissionados em Casas de Leis pelo Estado.

O tucano destacou que seu ingresso no debate visa unificar norma, enfatizando que a iniciativa ocorreu depois de encontro com o presidente da Câmara de São Bernardo, José Luís Ferrarezi (PT), no início do mês. “Vou com presidente Ferrarezi, e o deputado Luiz Fernando (Teixeira, do PT), que tomaram a iniciativa, para conversar com o procuradoria-geral (do Estado) a fim de resolver a situação. Ou vem uma Legislação estadual que possa unificar ou vem uma instrução normativa, debate ou ação. Eu preferia que fosse fixado pela Assembleia, baseado em estudos”, considerou Capez.

O chefe do Legislativo estadual teceu críticas à atual fórmula, salientando que a pressão feita pelo TCE provoca ações equivocadas. “Quando isso acontece (pressão), começamos a ter uma série de ações na Justiça de cada município, o que cria um sistema esquizofrênico. Existe uma preocupação na medida em que não existe um parâmetro técnico baseado em estudos. Nós ficamos à mercê da vontade unipessoal da Justiça de cada município. E cada representante do MP (Ministério Público) acaba apegado em princípios constitucionais genéricos, como a razoabilidade, moralidade e eficiência.”

Segundo Capez, o encontro com a procuradoria está previsto para esta semana e pode impactar no avanço das tratativas por todo o Estado. “Estão próximos da reunião. E eu penso que, por força da provocação feita pelo Luiz Fernando, a Câmara de São Bernardo acabará fixando ou terá dado início de um procedimento que levará a padronização destes critérios”, acrescentou.

SITUAÇÃO
O atual panorama dos quadros de funcionários na Câmaras da região aponta para significativa disparidade, sendo ampla maioria formada por funcionários comissionados ante efetivos.

Todas buscam ajustes no corpo operacional, mediante contratação de concursos públicos. De acordo com Ferrarezi, a situação do Legislativo de São Bernardo é a mais crítica. “A Justiça estabeleceu até novembro para avançarmos na adequação. Vamos trabalhar para conseguir isso ou ajuda da Justiça”, revelou.