Prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira (PT) vetou projeto de lei de autoria do vereador Sargento Simões (Podemos) que previa a desburocratização da máquina municipal, a fim de agilizar processos e facilitar a vida de moradores e empreendedores. Segundo o parlamentar, abertura ou encerramento de empresas e renovação de alvarás, por exemplo, poderiam ser realizados mais rapidamente, com menor custo, e servir de incentivo à instalação ou manutenção de negócios na cidade, o que ajudaria a gerar emprego e renda à população. 

Para indeferir o projeto do vereador, que atua como principal nome da oposição no Parlamento, a administração alegou que a propositura do parlamentar é inconstitucional 

"Cumpre esclarecer que a proposta disciplina atos de gestão administrativa, extrapolando os limites, estando em confronto com a ordem constitucional, por violar os princípios federativo e da separação de poderes, previstos na Constituição do Estado, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Carta Paulista”, informou o Executivo à mesa diretora da casa.

Na Câmara, entretanto, a situação foi outra. Os vereadores apreciaram a propositura de Sargento Simões em novembro. À época, a matéria recebeu parecer favorável em primeira e em segunda votações, de forma unânime (22 votos a zero). Até vereadores petistas e da base aliada da gestão Oliveira apoiaram o projeto de Simões. O apoio massivo do Legislativo, no entanto, não barrou a intenção do Executivo em vetar a proposta.

Conforme Sargento Simões, a alegação da Prefeitura, que sustenta que a propositura é inconstitucional, não reflete a realidade. O parlamentar afirma que o projeto de lei é totalmente “constitucional” e que matérias do mesmo teor já foram protocoladas, apreciadas e aprovadas nas câmaras de outras cidades do Estado, inclusive da região.

“O projeto não é inconstitucional, como alega a Prefeitura de Mauá. Esse projeto se assemelha a diversos outros que foram apreciados em outras cidades. Não havia motivo para que a administração barrasse minha propositura. O que faltou, na verdade, é boa vontade do governo”, declarou o vereador ao Diário.

Com o projeto, Simões acredita que poderia economizar tempo do munícipe, já que a propositura visava simplificar as relações administrativas entre a Prefeitura de Mauá e os moradores.

Apresentado em novembro, o projeto de Sargento Simões pede que sejam estabelecidas normas básicas para simplificar atos administrativos envolvendo a gestão e o morador. O parlamentar sugere a diminuição do aparato burocrático, como redução de documentos exigidos, a fim de acelerar os processos que dependam da máquina pública. 

“Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público”, diz trecho do projeto.

Em outro ponto, estabelece que “a administração pública municipal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”, versa a proposta.