O Ministério Público foi acionado para apurar se a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) irá cumprir integralmente acordo firmado com a Prefeitura de Santo André, embora a vizinha Mauá também esteja inserida em escopo semelhante, que impede reajuste da tarifa de água e esgoto acima da inflação. A representação tem a assinatura da advogada Silmara Cristiane da Silva Pompollo. A empresa pública comunicou ao mercado, em julho, que irá aplicar aumento de 3,4% nas cobranças a partir de sábado, percentual superior à correção dos últimos 12 meses.

A Sabesp rechaça, entretanto, que a medida vai incluir o pavimentado reajuste aos municípios récem-acertados em contratos de concessão de serviços, a exemplo dos casos específicos mencionados no Grande ABC. A inflação está na casa dos 2,31% no acumulado do período, conforme dados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mensurados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

No Diário Oficial de 16 de julho, a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) publicou deliberação em torno desta majoração dos novos valores, sendo elevação de 2,49% acrescido ao chamado ajuste compensatório de 0,89%.

Silmara destaca, no teor da ação, que a empresa iniciou a operação em Santo André há pouco mais de um ano com o compromisso formal de não aplicar aumento real na fatura dentro do prazo de 36 meses. Posto isto, apontou que, caso seja acima da inflação, “é, em tese, ilegal”. A lei municipal número 10.173/19, processo que trata da autorização ao Executivo local a celebrar o convênio com a Sabesp, descreve que “não haverá reajuste de tarifas ou outros preços no período de três anos, excetuando as correções inflacionárias” após a assunção dos serviços de água e esgoto.

Santo André celebrou o contrato de concessão dos serviços de água e esgosto no fim de julho do ano passado, com vigência de 40 anos, com objetivo de sanar as dívidas bilionárias e na tentativa de acabar com a recorrente falta d’água na cidade. A questão da tarifa entrou como uma das contrapartidas do acordo, assim como investimentos em infraestrutura. Mauá passava por sufoco parecido em relação a débitos cobrados judicialmente pela empresa e em razão de problemas no abastecimento. Em junho, depois de diversas idas e vindas, houve acerto envolvendo a concessão da água. Abrangeu também o fator dos valores das cobranças.

O Paço andreense não se pronunciou a respeito do assunto. A Sabesp sustentou que o reajuste não é válido para Santo André e Mauá. Sobre o aumento da tarifa, a empresa alegou que cumpre o que determina a Arsesp. “O reajuste de 3,4% vale para municípios operados pela companhia, com exceção de Santo André, Mauá e Guarulhos, uma vez que estes possuem tarifas diferenciadas até a equiparação plena com as tarifas praticadas pela Sabesp, conforme estabelecido nos respectivos contratos celebrados entre os municípios e a companhia.”

A empresa acrescentou que em decorrência da pandemia da Covid-19 o reajuste deste ano, que seria em maio, “foi adiado por três meses para ultrapassar a parte mais difícil da quarentena”.