A vereadora de Santo André Elian Santana (Pros) interrompeu, temporariamente, o cadastro que fazia irregularmente em seu gabinete do programa Minha Casa, Minha Vida, vinculado ao governo federal. Conforme noticiado pelo Diário, a parlamentar usava a estrutura da Câmara para promover as inscrições, colocando-se como intermediária. Ela admitiu ontem anuência ao procedimento, firmado por entidade ligada a integrante de seu partido, e afirmou que, embora não veja “nada errado”, paralisou a manobra para “verificar a parte legal” da medida. “Por ora, se encerrou sim, mas acho isso hipocrisia. Aqui (Legislativo) não é espaço público? Não é a Casa do povo?”

Elian avaliou que “há controvérsia” na repercussão do caso ao citar que estava executando “trabalho político”, sem mencionar, entretanto, a utilização do espaço e recurso públicos. A vereadora, por sua vez, negou que os registros assinados estejam sendo aproveitados para fins eleitorais. “As fichas ficam em poder da associação (Movimento Nacional de Interesse Social), não ficou nada no gabinete”. Segundo ela, “existe ciumeira” de colegas de Casa diante da procura acentuada pela inscrição. “Vejo que incomodou o fluxo de pessoas.”

Na sexta-feira, último dia de inscrições, cerca de 200 munícipes visitaram o escritório da parlamentar. A presidência da Casa questionou o uso das dependências, só que não obteve retorno. Ontem, dez munícipes procuraram a sala de Elian na Câmara para fazer a inscrição, mas o espaço abriu fora do horário normal de expediente.

A associação referida é presidida por Severino do MSTU (Pros), vereador de Mauá. Para Elian, a atuação da entidade “é regular” junto à Secretaria Nacional de Habitação, ligada ao Ministério das Cidades, o que a isentaria dos problemas. Em contrapartida, no momento da inscrição, três funcionários do gabinete da parlamentar falavam que “a ação foi criada” por ela e serão disponibilizados 520 apartamentos no bairro Cidade São Jorge, em Santo André, em área adquirida pela Caixa Econômica Federal. “O terreno tem 8.000 metros quadrados. Estão faltando apenas alguns laudos”, reiterou.

O advogado Arthur Rollo, especialista em Direito Eleitoral, alegou que episódio caracteriza improbidade pelo fato de a vereadora usar a estrutura do gabinete, de forma paralela, apontando a situação como falta de decoro e desvio de finalidade, com possibilidade de cassação de mandato. A Câmara aprovou, na legislatura anterior – em 2011 –, projeto de Código de Ética parlamentar – conjunto de regras impostas aos detentores de cadeira. Até hoje, nunca foi usada. Para quem não cumprir as exigências, são três tipos de punição: advertência escrita, suspensão e perda do mandato.