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Ato põe Super-Receita sob pressão


Adriana Mompean
Do Diário do Grande ABC

02/10/2005 | 08:03


O cerco contra a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita, que provoca protestos e greves de diversas categorias no país, se fecha cada vez mais. Nesta segunda-feira, às 10h, na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), na praça da Sé, em São Paulo, cerca de 40 lideranças da sociedade civil participam de ato público contra a medida provisória 258, que criou o novo órgão - fusão das receitas Federal e Previdenciária - e poderá ser votada nesta terça-feira pela Câmara.

Entre os participantes estarão Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial de São Paulo, Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, além de representantes de entidades sindicais das categorias envolvidas na criação da Super-Receita.

"Num primeiro momento, queremos criticar a MP 258 e conscientizar a sociedade sobre os riscos da Super-Receita. Mas, também existe o interesse de retirá-la. Um projeto de lei seria o encaminhamento mais adequado porque permite um debate prévio entre Congresso Nacional e a sociedade", diz Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP.

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A criação do novo órgão também ocasionou protestos nas categorias envolvidas na fusão, como agentes administrativos e procuradores da Previdência Social, além de gerar uma disputa interna entre técnicos e auditores da Receita que se agravou na última sexta-feira.

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Os técnicos querem a definição das funções e atribuições da categoria no texto da MP, o que segundo o presidente da Sindireceita (Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal) no Estado de São Paulo, Carlos Paz, não foi contemplado no relatório do deputado Pedro Novais (PMDB) apresentado na última semana. Os servidores decidiram prorrogar por mais duas semanas a paralisação da categoria.

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Já os auditores fiscais realizarão a quarta greve de protesto contra a MP, que começará nesta segunda-feira e terminará na quinta-feira. Os fiscais discordam que os técnicos tenham promoção por meio de mecanismo de progressão funcional sem a realização de concurso público.

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"É evidente que cada categoria quer resguardar suas competências ou melhorar o nível de atribuições dentro da estrutura. O novo órgão precisará de um processo de transição para treinar novos funcionários. Mas se antes de treinar, o órgão já começa a enfrentar lutas de categorias, haverá prejuízos, o que irá comprometer a eficiência da estrutura", afirma Osiris Lopes Filho, professor de Direito na UnB (Universidade de Brasília) e FGV (Fundação Getúlio Vargas) e ex-secretário da Receita Federal.\r\n\r\n

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O objetivo da fusão dos dois órgãos, de acordo com o governo, é melhorar a fiscalização e a arrecadação de impostos no país. Entretanto, os críticos alertam para a possibilidade de que o caixa único das receitas irá gerar ineficiência de cobrança, dificuldades de atendimento e abrirá brechas para fraudes e sonegação.

A criação do novo órgão também ocasionou protestos nas categorias envolvidas na fusão, como agentes administrativos e procuradores da Previdência Social, além de gerar uma disputa interna entre técnicos e auditores da Receita que se agravou na última sexta-feira.

Os técnicos querem a definição das funções e atribuições da categoria no texto da MP, o que segundo o presidente da Sindireceita (Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal) no Estado de São Paulo, Carlos Paz, não foi contemplado no relatório do deputado Pedro Novais (PMDB) apresentado na última semana. Os servidores decidiram prorrogar por mais duas semanas a paralisação da categoria.

Já os auditores fiscais realizarão a quarta greve de protesto contra a MP, que começará nesta segunda-feira e terminará na quinta-feira. Os fiscais discordam que os técnicos tenham promoção por meio de mecanismo de progressão funcional sem a realização de concurso público.

"É evidente que cada categoria quer resguardar suas competências ou melhorar o nível de atribuições dentro da estrutura. O novo órgão precisará de um processo de transição para treinar novos funcionários. Mas se antes de treinar, o órgão já começa a enfrentar lutas de categorias, haverá prejuízos, o que irá comprometer a eficiência da estrutura", afirma Osiris Lopes Filho, professor de Direito na UnB (Universidade de Brasília) e FGV (Fundação Getúlio Vargas) e ex-secretário da Receita Federal.

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No último dia 20, começaram a ser integradas parte das unidades da Secretaria da Receita Federal (do Ministério da Fazenda) com a Secretaria da Receita Previdenciária (ligada ao Ministério da Previdência), inicialmente em dez unidades de atendimento no país. De acordo com o governo, a união das demais unidades será feita de forma gradativa para não ocasionar transtornos para o contribuinte.

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As críticas das categorias à Super-Receita\r\n

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Auditores da Receita Federal
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Lutam pela valorização da carreira. Discordam da possibilidade de que os técnicos da Receita, carreira auxiliar no órgão, passem a ocupar cargos de auditores por meio de mecanismo de progressão funcional, sem a realização de concurso público. O Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais) classifica essa possibilidade de "trem da alegria". A categoria promove a quarta paralisação de protesto que acontece de  segunda a quinta-feira.

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Técnicos da Receita Federal
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Os servidores querem a definição das funções e atribuições da categoria no texto da MP 258. Além disso, exigem a unificação das carreiras de técnicos e auditores fiscais. Os técnicos fizeram paralisação de protesto durante seis semanas em agosto e setembro e realizam nova greve, que se iniciou em 19 de setembro e prossegue até 15 de outubro.",1]);//-->O secretário-adjunto do novo órgão, Ricardo Pinheiro, já criticou as exigências dos servidores e ressaltou que não está preocupado em resolver o problema de forma rápida. Para ele, a discussão deve ser focada na melhora da administração tributária.

Mudanças - Concluída a reestruturação, a Super-Receita contará com mais de 30 mil servidores e o novo órgão passará a comandar uma estrutura responsável por cerca de 75% das receitas tributárias do país.

No último dia 20, começaram a ser integradas parte das unidades da Secretaria da Receita Federal (do Ministério da Fazenda) com a Secretaria da Receita Previdenciária (ligada ao Ministério da Previdência), inicialmente em dez unidades de atendimento no país. De acordo com o governo, a união das demais unidades será feita de forma gradativa para não ocasionar transtornos para o contribuinte.

As críticas das categorias à Super-Receita

Auditores da Receita Federal
Lutam pela valorização da carreira. Discordam da possibilidade de que os técnicos da Receita, carreira auxiliar no órgão, passem a ocupar cargos de auditores por meio de mecanismo de progressão funcional, sem a realização de concurso público. O Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais) classifica essa possibilidade de "trem da alegria". A categoria promove a quarta paralisação de protesto que acontece de  segunda a quinta-feira.

Técnicos da Receita Federal
Os servidores querem a definição das funções e atribuições da categoria no texto da MP 258. Além disso, exigem a unificação das carreiras de técnicos e auditores fiscais. Os técnicos fizeram paralisação de protesto durante seis semanas em agosto e setembro e realizam nova greve, que se iniciou em 19 de setembro e prossegue até 15 de outubro.

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Procuradores da Previdência Social
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Protestam contra o caixa único das receitas da União e da Previdência e contra a transferência de sua cobrança para a Fazenda, o que, para a categoria, poderá trazer ineficiência na cobrança, fraudes e sonegação. Categoria diz que 20% da arrecadação anual da Previdência estará sujeita à DRU (Desvinculação das Receitas da União), que poderá ser utilizada para qualquer despesa. Os procuradores realizaram paralisação de protesto em 3 e 4 de agosto.

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Pontos comuns entre as categorias\r\n

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- Não há urgência que justifique uma fusão "precipitada" das estruturas de dois órgãos de natureza distintas, que funcionam regularmente

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- O governo não divulgou nenhum estudo detalhando como se processaria a redução de custos operacionais, a simplificação de processos, a integração dos sistemas de atendimento, controle e de tecnologia de informação e de que maneira a Super-Receita irá efetivamente incrementar a arrecadação dos tributos e contribuições

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- Não houve discussão da criação do novo órgão com as categorias envolvidas na fusão e com a sociedade.\r\n
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Agentes administrativos da Previdência
Categoria quer definição das funções no novo órgão, o que não estaria especificado na MP. Protestam contra um eventual aumento de carga horária de trabalho, que passaria de seis horas diárias (atualmente na Previdência) para oito horas diárias (na Receita Federal do Brasil) sem reajuste de salário

Procuradores da Previdência Social
Protestam contra o caixa único das receitas da União e da Previdência e contra a transferência de sua cobrança para a Fazenda, o que, para a categoria, poderá trazer ineficiência na cobrança, fraudes e sonegação. Categoria diz que 20% da arrecadação anual da Previdência estará sujeita à DRU (Desvinculação das Receitas da União), que poderá ser utilizada para qualquer despesa. Os procuradores realizaram paralisação de protesto em 3 e 4 de agosto.

Pontos comuns entre as categorias

- Não há urgência que justifique uma fusão "precipitada" das estruturas de dois órgãos de natureza distintas, que funcionam regularmente

- O governo não divulgou nenhum estudo detalhando como se processaria a redução de custos operacionais, a simplificação de processos, a integração dos sistemas de atendimento, controle e de tecnologia de informação e de que maneira a Super-Receita irá efetivamente incrementar a arrecadação dos tributos e contribuições

- Não houve discussão da criação do novo órgão com as categorias envolvidas na fusão e com a sociedade.
 

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A favor - Boa Receita\r\n

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Everardo Maciel<br>Especial para o Diário\r\n
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Vito Tanzi, tributarista de renome internacional e ex-diretor do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI, desde algum tempo, ressalta que a administração tributária, hoje, já assumiu importância maior ou superior à própria legislação, como meio para consecução das políticas tributárias.

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<p>São tão amplas as possibilidades de elisão fiscal, para evitar ou postergar o pagamento de tributos, que somente uma administração tributária eficiente e moderna será capaz de arrecadar as receitas públicas programadas, sem recorrer-se ao aumento de alíquotas ou bases de cálculo.

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<p>Poucos sabem, mas o Brasil conquistou merecida fama, em âmbito internacional, de administração tributária inovadora e moderna. Com a instituição do ICM em 1967, o Brasil foi o primeiro país do mundo a introduzir um imposto sobre valor agregado (IVA), abrangendo todas as fases do processo produtivo. É certo que a França foi o país pioneiro na implantação do IVA. Entretanto, o modelo francês limitava a cobrança ao comércio atacadista, ao passo que o ICM brasileiro, desde o início, já alcançava o varejo, como símbolo de ousadia e criatividade.

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<P>A iniciativa brasileira, lamentavelmente, veio acompanhada de um erro crasso, ao cometer aos Estados a titularidade do imposto recém-criado, ao contrário do que fizeram os demais países que adotaram essa solução para tributação do consumo. Nesses países, o IVA é de titularidade do governo central ou federal. Esse erro de formulação é a principal explicação para os inúmeros problemas do ICM, hoje ICMS.",1]);//-->
- Crítica ao encaminhamento da fusão da Receita Federal e da Secretária da Receita Previdenciária por meio de medida provisória (a MP 258), em vez de projeto de lei. Argumentam que a MP é um instrumento de exceção, que deve ser editado para atender requisitos de urgência.



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