A juíza Maria Conceição Pinto Vendeiro, da 3ª Vara Criminal de Diadema, rejeitou a denúncia contra a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki (PT), e outros 16 integrantes da GCM (Guarda Civil Municipal), por crimes de formação de quadrilha e peculato (apropriação indébita de dinheiro público). Todos haviam sido acusados pelo Gaeco ABC (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizados) de burlar marcação de ponto em horas extras e desviarem dinheiro público.

A magistrada entendeu que, como eram servidores concursados, todos tinham direito a pagamentos adicionais e que todas autorizações dadas por Regina Miki, então secretária de Defesa Social de Diadema (no governo de José de Filippi Júnior, do PT), foram feitas dentro da legalidade. Com a decisão, a ação transitou em julgado. Ou seja, não há mais possibilidade de recursos ao processo.

No dia 7 de abril, o Diário informou, com exclusividade, que o Ministério Público havia imputado crimes de formação de quadrilha e peculato contra Regina Miki, o ex-comandante da GCM Emílio D’Angelo Júnior e funcionários da corporação ligados à antiga direção da instituição.

De acordo com o MP, Miki autorizou esquema fraudulento para incrementar remuneração de GCMs comissionados insatisfeitos com os vencimentos mensais. Ela avalizou pagamento de horas extras a servidores apadrinhados na corporação – todos estavam em cargos de chefia.

A defesa de Regina Miki, além de sustentar legalidade no pagamento de bônus, justificou que a política pública de fiscalização de fechamento de bares às 23h, conhecida como Lei Seca, fez com que houvesse necessidade de depósito de valores adicionais aos vencimentos mensais.

“Considerando que tais diligências de fiscalização e fechamento de bares eram realizadas no período noturno e pela própria secretária (Miki), evidente a necessidade de que houvesse escolta da Guarda Civil. Isto, por si só, justifica o pagamento de horas extras a alguns guardas, especialmente àqueles que faziam a sua segurança diária”, alegou advogados da atual secretária nacional de Segurança.