O presidente da Câmara de Mauá, Paulo Suares (PT), organizou um projeto de lei para revogar, em bloco, 144 leis inconstitucionais que foram aprovadas pela Casa entre 1995 e 2012. A intenção é facilitar a consulta da legislação municipal e evitar possíveis erros de interpretação com regras inócuas.

De acordo com Suares, as leis em questão foram questionadas por Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Executivo com trânsito em julgado. “Desde 2011 estou fazendo esse estudo e o nosso jurídico retomou agora. O vereador não deve só criar leis, ele precisa cuidar”, justificou.

O estudo terá dois momentos. O primeiro envolve essas 144 leis, aprovadas por vereadores e certificadas pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça) de que têm vício de iniciativa. Significa que a regra gerou gasto e invadiu a prerrogativa do Executivo. A prática de aprovar leis inconstitucionais é comum na Câmara mauaense. Mesmo com parecer das comissões permanentes pela inconstitucionalidade e impulsionados pelo corporativismo, poucos vereadores se posicionam contrários a projetos de colegas, independentemente do tema. Por conta disso, o prefeito Donisete Braga (PT) tem encaminhado constantes pedidos de veto a essas propostas, que são prontamente rejeitados em plenário.

“Ajudaria muito se os deputados federais revisem os poderes de legislação dos vereadores. Muito se fala em gerar custo, mas quando você apresenta um lei identificando a dotação orçamentária já existente, não gera custo, apenas dita as regras de como se deve utilizar a verba”, argumentou Suares.

O segundo momento servirá para adequar a legislação municipal a uma determinação da União. De acordo com o petista, desde 1998 está proibida a prática de criar leis com o velho conhecido artigo de que “revogue-se todas as disposições contrárias”. “Por conta disso ficavam várias leis soltas e sem efeito. Essa questão demanda muito tempo para localizar cada uma. É uma revisão geral que precisa ser feita para facilitar nossa legislação”, explicou.

Suares entende que a iniciativa de administrar o fluxo de leis deveria ser constante e adotada por outros administradores de Câmara. “Quando cheguei no Legislativo, tive muita dificuldade para saber se a lei estava em vigor ou não. Tive muito trabalho para separar essas questões”, discorreu o presidente.

Um dos poucos a respeitar os pareceres de inconstitucionalidades das comissões permanentes, o vereador Manoel Lopes (DEM) solicitou informações à Prefeitura sobre todas as leis que foram objetos de Adin, quais já contam com decisões do TJ-SP e com despachos normativos. Caso seja atendida, a informação pedida pelo democrata pode contribuir com os estudos do petista.

A iniciativa poderá unir um integrante do G-11, Manoel, e um da bancada de sustentação, Suares. Ambos os grupos estão em plena disputa por espaço, já que contam com 11 vereadores cada um.