Viabilizada depois da abertura política devido ao fim do regime militar (1964-1985), a Constituição Federal que serve de base para todas as leis brasileiras completou ontem 25 anos com 157 mil mudanças desde a sua promulgação. Mesmo remendada, a Carta Magna é considerada útil e atualizada por especialistas. Apesar dos avanços, há unanimidade em afirmar que são necessários alguns ajustes, principalmente em tirar do papel reformas políticas e tributárias, tão discutidas no País.

Professor de direito constitucional da PUC-SP, Luiz Tarcísio avaliou que, embora o conjunto de normas devesse ser menor do que está atualmente em decorrência de suas alterações, foram diversos progressos com os artigos que versam sobre as garantias na questão da Saúde, Educação, direitos trabalhistas, entre outros temas. “São princípios que norteiam e balizam a legislação. Presta relevantes serviços. Merece reparos, precisaria ser suprimida, pois é muito analítica”, sustentou.

Tarcísio avaliou que a representação política dentro da estrutura federativa é um dos pontos que necessita de modificação, adaptando de melhor forma o número de deputados que atuam por cada Estado. “Da maneira que se encontra hoje está discrepante”, analisou. Outro aspecto passa pela reforma política, colocando em apreciação desde o voto proporcional até o período de mandato. “Precisa mudar e a pauta já está na ordem do dia. Vale ressaltar que não há democracia sem Congresso.”

A reforma política passa por debate desde 2010 em Brasília, sem desdobramentos. Sob pressão das manifestações populares, a presidente Dilma Rousseff (PT) sugeriu a realização de um plebiscito ou constituinte exclusiva, o que não ganhou apoio do Parlamento.

O presidente da OAB de Santo André, Fábio Picarelli, considerou que o fato de a Constituição ser “muito detalhista” acaba engessando possíveis melhorias. “Tentando flexibilizar, como em questões trabalhistas, esbarra na inconstitucionalidade. Entretanto, no aspecto geral é benéfica. Esqueleto é útil, garante direitos fundamentais, como o amplo direito de defesa e a liberdade de imprensa.”