Diadema aprova projeto
de Lei da Nota Cidadã

Foi aprovado ontem, por unanimidade, em segunda votação, na Câmara Municipal de Diadama, o projeto de lei da Prefeitura que institui a Nota Fiscal Cidadã. Agora a proposta vai à sanção do prefeito Lauro Michels.

O objetivo do projeto é que o consumidor que contratar qualquer serviço na cidade (por exemplo, cabeleireiros, academias, estacionamentos e escolas), pode pedir a inclusão de seu CPF no cupom fiscal e terá a devolução de percentual do ISS (Imposto Sobre Serviços) referente aos gastos com essas aquisições. O índice ainda será regulamentado.

O dinheiro pode ser depositado em conta bancária ou poderá abater o IPTU de imóveis do município. Os recursos poderão também ser destinados a instituições de assistência social e de Saúde sem fins lucrativos com sede na cidade.

A proposta estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir, por meio de instrução normativa, sistema de sorteio de prêmios para os consumidores que incluírem o CPF quando contratarem atividades. A geração de cupons para os prêmios será concedida independentemente dos benefícios obtidos com a devolução de recursos.