Presidentes da OAB na região apoiam a PEC 37

Os presidentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Grande ABC são favoráveis à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37/11, que tramita no Congresso. O texto limita a investigação do MP (Ministério Público) e garante o direito de apuração somente às polícias Civil e Militar.

A discussão da proposta tem colocado em trincheiras opostas o MP e os representantes dos advogados - a classe reitera que a Constituição não concede essa atribuição ao órgão. Na região, os chefes das subseções concordaram com a OAB no Estado e defendem a aprovação do texto.

O presidente da Ordem em São Bernardo, Luís Ricardo Davanzo, avaliou que a função dos promotores é fiscalizar a polícia e a lei. "Se a PEC for aprovada, o MP vai ter mais isenção como fiscal da lei na questão da ampla defesa do cidadão, uma das bandeiras da Ordem", disse.

Fábio Picarelli, à frente da OAB em Santo André, reiterou que a proposta conseguiria delimitar as funções dos promotores e dos delegados das polícias Civil e Militar. "O MP tem de direcionar as investigações e não investigar. A PEC vai definir quais são as atribuições das entidades", afirmou.

Órgãos contrários ao texto alegam que as polícias não possuem estrutura suficiente para suprir as demanda de investigações. Dados do Ministério Público Federal mostram que desde 2010 a entidade atuou 14,7 mil vezes em ações próprias na área penal e 77,9 mil vezes por conta de inquéritos policiais. Os números, na avaliação dos integrantes do MP, provam a necessidade da atuação da entidade no campo investigativo.

Davanzo explicou que, ao investigar os fatos, o MP perde a capacidade de questionar o encaminhamento das investigações. "O MP hoje presta conta dos atos e tem total intenção em indicar a legitimidade do apurado porque ele foi responsável pelas investigações", sustentou o presidente de São Bernardo.

A seccional da OAB em São Paulo montou uma comissão para defender a proposta. O presidente é o advogado José Roberto Batochio. Somente em Uganda, Quênia e Indonésia o MP é proibido de realizar investigações.

A presidente da OAB em Diadema, Marilza Nagasawa, pregou a cautela para tratar da questão. "Estou conversando com os colegas da cidade e ouvindo a opinião de diversas pessoas", ponderou.

BRIGA EM BRASÍLIA

A PEC 37 deve ser votada pelo Congresso em junho. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), nomeou comissão para estudar a legalidade do texto e apresentar parecer até o dia 30. O grupo será formado por dois representantes da Câmara, dois do Senado, quatro do Ministério Público, quatro das polícias e um do Ministério da Justiça. A votação deve ser em junho.

Campos Machado elabora texto parecido em âmbito estadual

Defensor da PEC 37/11, o deputado estadual Campos Machado (PTB) apresentou uma proposta estadual nos moldes do projeto que tramita no Congresso. A PEC 01/13 determina que o promotor precisa pedir autorização ao Procurador Geral do Estado para investigar ocupantes de cargos públicos.

O petebista avaliou que a proposta tornou-se necessária por conta do que chamou de excessos cometidos pelo MP. "Hoje lidamos com a prepotência e arrogância de alguns promotores ingovernáveis. Pegam os fatos, divulgam e depois verificam. Isso destrói a honra de um político", disse.

O deputado afirmou que seu projeto é mais brando do que a PEC 37. "É diferente. Eu não quero impedir a investigação. Quero impedir excessos", completou.

O relator do projeto é do Grande ABC: o deputado José Bittencourt (PSD-Santo André). Campos Machado destacou que a bancada da região se mostrou favorável à sua proposta. "Os deputados Orlando Morando (PSDB-São Bernardo), Alex Manente (PPS-São Bernardo), Vanessa Damo (PMDB-Mauá) e Regina Gonçalves (PV-Diadema) já manifestaram o apoio, o que é muito importante para mim", ressaltou.