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Publicado em quinta-feira, 12 de julho de 2001 às 23:38 Histórico

Estatuto implementa orçamento participativo

A adoção de gestões orçamentárias democráticas, nos moldes do orçamento participativo, é uma das diretrizes pouco comentadas do Estatuto da Cidade, sancionado terça-feira pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. O estatuto praticamente obriga os municípios a isso ao determinar a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas, apresentadas pelo Executivo, do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do orçamento. Sem isso, as câmaras não poderão aprovar os projetos. Cada município definirá como promover a participação popular. “No Orçamento Federal ou na distribuição de recursos para escolas já existe a participação. Mas a cidade é o local onde mais apropriadamente isso pode ser feito”, disse FHC.

Embora o orçamento participativo, adotado pela primeira vez em 1988 pelo PT em Porto Alegre, seja o modelo mais conhecido de consulta sobre investimentos públicos, processos semelhantes difundiram-se na última década. Uma pesquisa recente do Instituto Pólis, de São Paulo, indica que métodos de consulta popular foram seguidos por 140 prefeituras entre 1997 e 2000, 34 delas comandadas por prefeitos do PFL, PPB, PTB, PMDB e PSDB.

Segundo o advogado Paulo José Villela Lomar, assessor jurídico da Secretaria Municipal de Planejamento de São Paulo, o estatuto reforça o que a Lei de Responsabilidade Fiscal já instituía. Porém ele lamentou um dos vetos ao estatuto feito pelo presidente. “No original, um inciso dizia que o prefeito incorria em improbidade administrativa se dificultasse ou não tornasse efetiva a participação popular.”

Apesar do sucesso, o orçamento participativo começa a sofrer contestações internas em seu berço, o Rio Grande do Sul. As principais críticas referem-se à cooptação das entidades e dos líderes participantes e à criação de movimentos despolitizados pela disputa de verbas.



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