É de revoltar, mas não de surpreender, a notícia publicada neste Diário de que o número de fraudes no Minha Casa, Minha Vida possa chegar a 30% em Santo André. Beneficiários do programa social com renda de até R$ 1.800 repassaram as unidades habitacionais em transações informais, sem qualquer registro, o que compromete a execução do projeto. Levantamento preliminar da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária aponta ao menos 420 imóveis revendidos.

O que causa mais perplexidade no caso é a dificuldade da Caixa Econômica Federal – financiadora do programa – em fiscalizar se as normas estipuladas em contrato são seguidas pelos compradores. O banco diz ser legal a comercialização dos imóveis, desde que o dono quite integralmente o valor da dívida e devolva o subsídio recebido do Minha Casa, Minha Vida, além de ficar proibido de participar de programas sociais com recursos federais. Mas fica o questionamento: até que ponto a venda ou aluguel do imóvel são moralmente corretos?

O deficit habitacional em Santo André atinge cerca de 31 mil famílias, segundo o plano municipal de habitação. O governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) já admitiu alterar a legislação da cidade para permitir a verticalização em áreas periféricas do município – atualmente limitada –, o que ajudaria a reduzir esse número.

Mais do que isso, a administração tucana reduziu em 50% a inadimplência na Emhap (Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André), além de renegociar R$ 3,2 milhões em dívidas. Boa notícia para a entidade, que, no fim de 2017, se aproximou do equilíbrio entre receita e despesa e que antes obrigava o Paço a fazer aportes financeiros constantes para tapar rombo. Mas é preciso muito mais.

O acesso à moradia é garantido pela Constituição. E cabe ao poder público desenvolver projetos que possam assegurar esse direito à população e também fiscalizar se as regras do jogo estão sendo cumpridas por todos, para que aqueles que realmente precisam de um lar digno tenham condições de conquistá-lo. É o mínimo a se fazer.