A Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) sinalizou ontem que entrará com mandado de segurança coletivo visando a anulação do débito fiscal relativo à cobrança do exercício de 2018 do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na cidade, tendo em vista reajustes no tributo a partir da aprovação do projeto do governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) de revisar a PGV (Planta Genérica de Valores), no ano passado. Essa pode ser a primeira medida efetiva da entidade neste sentido, uma vez que, na ocasião do aval na Câmara, no fim de junho, não houve manifestações contrárias.

A subsecção da OAB de Santo André chegou a ameaçar impetrar ação semelhante, mas a situação não se viabilizou. O Paço obteve, em dezembro, autorização legislativa para implantar teto limitador na tentativa de minimizar eventuais distorções. As faixas moderadoras variam de 50% a 80%.

Em nota, a Acisa apontou que o procedimento se dará “em razão do reajuste abusivo dos valores do IPTU” no município. Os carnês do atual exercício serão distribuídos até segunda-feira – são cerca de 200 mil impressos, ao todo. A ação indicada pela Acisa, no entanto, é exclusiva para os associados e mira “suspender a cobrança do tributo até o julgamento do mérito da causa”. Não há prazo para análise judicial do teor do mandado.

“Em razão do exímio prazo para pagamento da primeira parcela, no dia 23, estamos aconselhando os nossos associados a efetuarem o pagamento na data em questão, haja vista que se for procedente a ação, existe a possibilidade de devolução da diferença do valor”, sustentou o presidente da entidade, Evenson Dotto.