O infrator pode ser autuado de R$ 900, mas a multa pode chegar a até R$ 3 mil, estando sujeito ainda às sanções previstas no Código Penal. Somente na capital, segundo estimativa da prefeitura, vivem nas ruas perto de 28 mil cães e 7.200 gatos.
De acordo com o decreto, serão consideradas situações de maus-tratos "os atos ou omissões que privem o animal de suas necessidades básicas". Além do abandono, é passível de punição quem lesar, agredir, submeter a sofrimento ou "obrigar o bicho a fazer trabalho excessivo ou superior às suas forças".
São citados ainda como cabíveis de multas casos de envenenamento, abuso sexual e até deixar de providenciar a eutanásia do animal, caso seja necessária e recomendada por um veterinário.
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