Santo Andre 14° C
Santo Andre 14° C
São Caetano 21° C
Mauá 21° C
Diadema 21° C
Rio Grande da Serra 19° C
São Bernardo 21° C
Ribeirão Pires 20° C
As informações foram divulgadas no site da AGU.
Segundo a Advocacia-Geral da União, "a atuação foi necessária para garantir a aplicação correta das parcelas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devidas às prefeituras".
A contratação dos escritórios de advocacia pelos municípios alagoenses de Palmeira dos Índios, Pindoba, Jaramataia, Campo Grande, Olho D?Água Grande e Campo Alegre, para atuarem nos processos relativos ao Fundef, foi questionada pela Procuradoria da União em Alagoas.
De acordo com a unidade da AGU, os honorários pactuados em 20% do montante total de recursos recebidos pelas prefeituras violariam a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).Segundo os advogados da União, a remuneração pelos serviços jurídicos seria desproporcional e frustraria a expectativa da população de que a verba fosse aplicada em ações que beneficiam o ensino fundamental público.
Ainda de acordo com a AGU, os recursos "devem ser voltados à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações de ensino, além da compra de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, entre outras ações, conforme definido nas regras legais do Fundef".
A 8ª Vara Federal de Alagoas acolheu os argumentos da AGU e deu liminar para bloquear o pagamento de R$ 24 milhões destinados aos escritórios jurídicos contratados pelos municípios.
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.