Após a determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de que o pagamento do 13º salário para vereadores seria considerado irregular na atual legislatura, as Câmaras de Santo André e de São Bernardo decidiram implementar o benefício somente no próximo mandato, a partir de 2021.

O presidente do Legislativo andreense, o vereador Almir Cicote (PSB), descartou colocar o assunto em pauta até o fim de 2018. O socialista sustentou que essa discussão, embora tenha sido conversada internamente, não entrará em plenário para votação durante o período em que ficará à frente da presidência – foi eleito para o comando da mesa diretora no biênio 2017-2018.

“No meu período (na direção) não devemos colocar essa questão. Há tempo para esse debate (dois anos sequenciais), uma vez que a vigência seria apenas para a próxima legislatura (a partir de 2021). Os vereadores estão conscientes da situação (jurídica), não existe exigência neste sentido (de pressa)”, alegou.

Cicote acrescentou que pretende fazer visita à sede do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em fevereiro para inserir esse tema na pauta. “Vamos questionar se vai ser necessária uma lei específica. Isso porque, penso eu, que no fim das contas um parecer do STF (Supremo Tribunal Federal) relacionado a isso vai acabar tornando natural esse caso. Talvez, não precise de legislação municipal”, completou.

Em São Bernardo a discussão também perdeu força. Havia a expectativa de que um projeto de lei poderia ser lido e votado já na sessão de amanhã, a última do ano. No entanto, a postura do TCE mudou os planos dos vereadores.

Na visão do parlamentar Ivan Silva (SD) já há entendimento sobre a ilegalidade do projeto para este ano. “Como o tribunal já anunciou o que pensava, correríamos o risco caso aprovássemos. Houve o entendimento de que poderemos fazer para a próxima legislatura apenas. Não temos ainda a data que será feito o projeto. Ainda esperamos um parecer do (setor) jurídico da Câmara também”, comentou.

Outra discussão que havia sido travada nos bastidores do Legislativo de São Bernardo foi a respeito da inconstitucionalidade de uma resolução de 2008, que atrelava os vencimentos dos vereadores aos dos deputados estaduais. Na visão de alguns, com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o benefício é legal, a concessão já poderia ser aplicada no atual mandato. A resolução, por outro lado, foi contestada pelo Ministério Público e considerada nula pelo STF no ano passado.

No município, os vereadores receberam 13º salário (R$ 9.288,06) e abono (R$ 18,5 mil), entre 2005 e 2008, o que chegava a mais R$ 27 mil ao longo de cada ano. As contas foram rejeitadas pelo tribunal e, por conta disso, a medida foi revista em 2009, quando a contabilidade passou a ser considerada válida pela Corte.

Presidente da Câmara de São Bernardo, Pery Cartola (PSDB) preferiu não se manifestar sobre o assunto.
(Colaborou Fábio Martins)