O TCE (Tribunal de Contas do Estado) anunciou que a tendência é rejeitar as contas das Câmaras onde o pagamento do 13º salário para políticos for aprovado para os mandatos em vigência. No entendimento da Corte, os eventuais benefícios só poderão ser depositados na próxima legislatura, a partir do ano de 2021.

De acordo com o comunicado 30/2017, redigido pela Secretaria-Diretoria-Geral, as “eventuais leis autorizadoras de concessão do 13º salário à vereança, baseados em decisão do Supremo Tribunal Federal, deverão observar o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, inciso 6º da Constituição Federal”, destacou a nota assinada pelo secretário-diretor-geral Sérgio Ciquera Rossi.

Nos últimos dias, as Câmaras de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra aprovaram a concessão do salário extra já para os mandatos atuais.

Por outro lado, o Legislativo de São Caetano não deve adotar a alteração e São Bernardo pode votar o tema na semana que vem (veja mais abaixo).

Na visão do especialista em Direito Constitucional Adib Abdouni, a concessão do benefício para a atual legislatura vai contra princípios da administração pública. “A própria Constituição já veda esse tipo de mudança. Os tribunais de contas vão pedir a devolução dos valores. Além disso, vejo que o 13º salário para o vereador é ilegítimo e imoral, ainda mais em um contexto de crise econômica. A instituição desse benefício afeta negativamente a arrecadação dos municípios e a prestação do serviço público”, criticou.

Já o especialista em Direito Público Marcos Vinicius Macedo Pessanha seguiu na mesma linha. “Será que o momento atual do País sustenta uma postura do Poder Legislativo aumentar seus próprios vencimentos ao arrepio da opinião pública, considerando a grave crise financeira econômica?”, pontuou.

No mês de outubro deste ano, o TCE do Paraná adotou posicionamento contrário ao 13º salário no atual mandato.

De acordo com o conselheiro Durval Amaral, mesmo pagamentos retroativos estão inclusos na proibição. “Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos e para os vereadores da atual legislatura.”

Em decisões passadas, o TCE paulista já rejeitou contas tendo como motivo principal a concessão de benefícios aos parlamentares. Na cidade de Santo André, os ex-presidentes da Câmara José de Araújo (PSD), Sargento Juliano (PSB) e José Montoro Filho, o Montorinho (PT), tiveram seus balancetes recusados pela Corte por terem autorizado o pagamento de subsídios complementares nos moldes de 13º salário.

S.Caetano descarta vencimento extra para 2017

Raphael Rocha

Na contramão das Câmaras do Grande ABC, o Legislativo de São Caetano decidiu não aplicar o 13º salário e um terço de férias a vereadores, prefeito e vice neste ano. O argumento adotado pelos parlamentares foi de compreender o momento delicado das finanças no município e de que o benefício, se instituído, só pode valer para a próxima legislatura.

Na terça-feira, segundo o presidente da Câmara, Pio Mielo (PMDB), o tema foi colocado por ele em discussão junto aos demais 18 vereadores do município. O peemedebista argumentou que queria saber a opinião dos políticos, uma vez que havia movimento regional para a concessão da bonificação, seguindo autorização dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no primeiro semestre.

“Eu já havia declarado que o 13º salário é moral e legal, mas precisava ouvir meus colegas. De forma consensual, eles me disseram que não era o momento. Que a situação econômica não ilustrava a melhor hora para defender essa bandeira”, indicou o peemedebista. “Estamos em momento de corte de gastos. Reduzimos número de assessores, cota de combustível, devolvemos veículos oficiais, estamos trocando lâmpadas antigas pelas de LED. Seria incoerência aplicar o 13º, mesmo esse benefício sendo legal.”

Líder do governo de José Auricchio Júnior (PSDB) na Câmara, Tite Campanella (PPS) destacou o entendimento pela manutenção da pauta de contenção de despesas por parte de todos os vereadores. “A título de curiosidade o tema foi conversado entre todos. Eu sequer falei com o prefeito Auricchio nem ele me procurou para isso. O 13º só poderá valer para a próxima legislatura. Então, não há uma sangria desatada para aprovar esse benefício. Não temos urgência. E, além disso, a sociedade não vê urgência nesse pagamento. Respeito a posição das demais cidades (que aplicaram a bonificação), mas São Caetano segue pautada no corte de gastos”, comentou o popular-socialista.

No Grande ABC, as Câmaras de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra já aprovaram a concessão do benefício à classe política. O debate prossegue nas demais cidades.

Segundo Pio e Tite, esse tema retornará à pauta no futuro. “Há uma decisão do STF. Mais dia, menos dia o 13º salário (aos políticos) fará parte da legislação municipal. Vamos discutir isso mais para frente”, comentou Tite. “Outras esferas de poder têm o 13º. É algo legal. Mais para frente vamos pautar”, avisou Pio.

Em São Caetano, o impacto direto com a aplicação do 13º salário e de um terço de férias aos 19 vereadores, a Auricchio e ao vice-prefeito Beto Vidoski (PSDB) seria de R$ 292,6 mil.

S.Bernardo pode votar bonificação na quarta

Vereadores de São Bernardo fazem esforço para que na quarta-feira, última sessão do ano, seja aprovada a instituição do 13º salário e de um terço de férias a parlamentares, ao prefeito e ao vice, para valer já em 2017.

Na terça-feira, comitiva de parlamentares do município foi à Câmara de São Paulo para buscar embasamentos jurídico e político na aplicação do benefício em São Bernardo – vereadores paulistanos devem avançar na aprovação do salário extra. Estudo de viabilidade também foi proposto para o departamento jurídico do Legislativo de São Bernardo.

Esse movimento foi adotado por parte dos vereadores porque o presidente da Casa, Pery Cartola (PSDB), resiste em colocar para votação a adoção da bonificação. O tucano entende que a instituição do 13º e de um terço de férias só pode valer a partir da próxima legislatura e tem sinalizado que não levará o caso adiante.

A ideia de parte dos vereadores é, com embasamento jurídico da Casa em mãos, pressionar pela votação do benefício na sessão de quarta. “Há o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o 13º é legal e constitucional. É a Suprema Corte do País falando. É direito nosso, trabalhamos como todo mundo”, relatou um vereador defensor da bonificação.

Na sessão de quarta-feira, o tema foi debatido extraoficialmente pelos vereadores. Esse grupo que quer a instituição do salário extra consultou vereador por vereador. Além de Pery, o oposicionista Julinho Fuzari (PPS) se manifestou contra a concessão desse vencimento. O restante não criou objeções.

No caso de São Bernardo, se o 13º salário e o um terço de férias sejam de fato instituídos, o impacto direto seria de R$ 620.880,80, já que se estenderiam para os 28 vereadores, o prefeito Orlando Morando (PSDB) e o vice-prefeito Marcelo Lima (SD). RR