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Medida provisória absurda


Do Diário do Grande ABC

04/12/2017 | 11:29


Artigo

Continuam as tentativas de desmonte do serviço público. A mais recente iniciativa é a MP (Medida Provisória) 805/2017, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais com salários acima de R$ 5.531,31 de 11% para 14% e suspende o reajuste salarial esperado para 2018.

A desculpa oficial é a mesma de sempre (que existe rombo nas contas da Previdência e os servidores públicos são os grandes culpados por todos os males que assolam este País!).

Essa história de rombo da Previdência é falácia. A Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) já divulgou números que comprovam superavit nas contas da seguridade social, da qual faz parte a Previdência. O governo usa o suposto rombo para tentar convencer a população de que a reforma precisa ser feita.

Ninguém fala, por exemplo, das grandes empresas que devem para a Previdência. E não estamos falando de valores simplórios. No início de 2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apurou que os devedores acumulam dívida de impressionantes R$ 426,07 bilhões com a Previdência.

A pergunta que não quer calar: por que, ao invés de aumentar a contribuição dos servidores, o governo não se movimenta para exigir que os megaempresários paguem suas dívidas primeiro?

A contribuição de 14% ao servidor público atingirá também os servidores aposentados. Para quem não sabe, o servidor público contribui mesmo depois de aposentado. Essa contribuição de inativos é como jabuticaba: só existe no Brasil.

Essa alíquota exorbitante já é realidade em alguns Estados, como o Rio de Janeiro. Lá, essa medida veio como contrapartida do plano de recuperação fiscal do Estado – as últimas gestões deixaram o Rio em frangalhos – firmado com o governo federal em troca do alívio no pagamento da dívida com a União e a autorização para tomar empréstimos acima dos limites permitidos por lei. No Rio de Janeiro, o servidor já está pagando pela roubalheira dos políticos.

Outra pergunta que vem à mente: como ficam os Estados que estão com as contas em dia? São Paulo é um exemplo. Se o Estado fez a ‘lição de casa’, por que o servidor paulista precisar pagar mais também? Claro que para os governos estaduais, seja com dívidas ou sem dívidas, recolher mais em contribuição é sempre positivo.

Mais uma vez, ninguém pensa no servidor, que precisa lidar com mais essa artimanha do governo e não tem como impedir que seus vencimentos sejam ainda mais taxados.

Antonio Tuccílio é presidente da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos).

Palavra do leitor

Precatórios – 1
Mais uma vez utiliza-se emenda constitucional ou o famoso golpe para prorrogar pagamentos de precatórios, isso é, títulos que representam dívidas públicas resultantes de condenação judicial (Política, dia 2). O precatório, por si só, já é calote. Só surge quando o poder público – União, Estados e municípios – deixa de pagar dívidas e obriga credores a recorrer ao Judiciário, que, como todos sabem, é o mais lento paraíso dos devedores em geral. Essa escandalosa mentalidade brasileira de não pagar o que deve e esperar a condenação judicial foi consagrada pela Constituição, que assegurou a liquidação dos precatórios em ordem cronológica. Transforma-o em poder desconstituinte dos mais elementares fundamentos da moralidade, em que pese a pressão dos prefeitos e governadores para o Congresso cometer mais esse pecado mortal: usar o direito constitucional como instrumento de assalto. Por meio de disposições transitórias, institucionalizar vergonha permanente, prefeitos precisam ter consciência e olhar para os necessitados e com direitos garantidos. Chega de tanta enganação! Falta humanidade.
Luizinho Fernandes
São Bernardo

Precatórios – 2
Custa crer, mas deu neste prestigioso Diário (Política, dia 2): ‘Deputados querem ampliar prazo para quitar precatórios’. Ora, os precatórios são expedidos para cumprimento das decisões judiciais irrecorríveis, passados em julgado. E a Constituição Federal assegura-nos, entre suas cláusulas ditas pétreas (artigo 5), irretroatividade da lei, inalterabilidade e respeito à coisa julgada. Então, como admitir o absurdo dessa proposta? Afinal, os tempos de ditadura passaram e o Supremo Tribunal Federal julgou e decretou a inconstitucionalidade das emendas 30 e 62, que buscavam o mesmo, castigaram e discriminaram os credores de condenações judiciais. Inadmissível, portanto, tão absurda iniciativa. Melhor fora ressuscitar Jânio Quadros que, ao assumir o governo do Estado, suspendeu todos os contratos e, primeiro, mandou quitar todas as dívidas para, depois, livre de juros e demais ônus da mora, dedicar toda disponibilidade em obras. Resta ao prefeito apanhar a relação dos credores e convocá-los segundo a ordem cronológica, negociando e quitando diretamente, o que propiciaria, até, oportunidade de recolher Imposto de Renda (que está perdendo) incidente como renda do município.
Nevino Antonio Rocco
São Bernardo

Os sem noção
Passei o ano todo lendo neste Diário o choro de administradores das sete cidades quanto à falta de dinheiro para oferecer o mínimo de bem-estar à população. Diziam não ter grana para pagar precatórios, não deram reajuste a professores, alguns não forneceram uniformes, outros deram zero reajuste, falaram em austeridade etc. Mas eis que agora, fim de ano e época de festas, surgem os dois menores municípios da região e, pasmem, darão 13º e um terço das férias a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários, que, diga-se, têm salários astronômicos (Política, dias 30 e 1º). E se as outras cinco Câmaras tiverem a mesma atitude lamentável? Somos invisíveis? Acham-nos mesmo tão insignificantes a ponto de não percebermos o que fazem em benefício próprio em detrimento do povo? E nós, esse mesmo povo? Será que perdemos a capacidade de nos indignar? Ficamos sem a coragem de protestar? Deixaremos ao deus-dará? Será que continuaremos deixando fazerem o que bem entendem? O que será de nós se continuarmos nessa inércia, esperando que políticos tenham bom-senso, noção, coração e pensem no próximo? Na realidade, esperamos que alguém faça alguma coisa por nós, mas nós mesmos nada fazemos! Façamos, por misericórdia, com que Rio Grande da Serra e Ribeirão recuem dessa decisão mesquinha, e que as outras nem cogitem esse absurdo. Estamos entregues. Pelo amor de Deus, acordemos!
Carla Dominique
Rio Grande da Serra

Livre-arbítrio
Como católico que sou, e com relação aos que debandaram para outras religiões, acho tudo normal (Setecidades, dia 16). Jesus Cristo, quando aqui passou, deixou uma só religião, profetizando as seguintes palavras: ‘Pedro, és pedra e em cima do seu nome edificarei a minha Igreja Una Santa Católica Apostólica Romana’. Portanto, como Ele nos deu o livre-arbítrio, cada um tem o direito de procurar a sua crença e aguardar o que está reservado após a missão aqui na Terra. Pois, passado, presente e futuro a Deus pertencem e seremos julgados pelas nossas ações e atitudes.
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Enquanto isso...
Acompanhamos as lambanças cometidas pelos escroques que se dizem parlamentares. Mas pior que ver essas aberrações é observar as decisões dos senhores do Supremo Tribunal Federal, intocáveis, ‘imexíveis’. Como podem as decisões irem de encontro aos fatos que mostram corrupção e tráfico de influência da corja de políticos? Das duas, uma: ou tudo está perdido nas instituições ou tem muita gente de rabo preso e com medo. Os ministros são mansos, mas quando decidem para beneficiar toda sociedade pesam a mão. Foi assim com o reajuste das cadernetas de poupança e a desaposentadoria, quando negaram provimento à ação. Agora, sentaram a toga na cadeira e não votam com urgência a possibilidade de qualquer cidadão ser candidato a qualquer cargo eletivo sem estar filiado a nenhum partido político. Esse é o retrato de um país desolado. Aí a população vai atrás de reality shows, novelas, campeonatos de futebol e Black Friday para estravasar sua adrenalina. Enquanto isso, no Planalto Central os políticos saqueiam os cofres públicos.
Ailton Gomes
Ribeirão Pires 



Comentários

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