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Direitos na Black Friday


Do Diário do Grande ABC

23/11/2017 | 10:49


Amanhã acontece mais uma edição da Black Friday, megaliquidação tradicional nos Estados Unidos e que, desde 2010, passou a integrar o calendário do comércio brasileiro. O evento tem atraído número cada vez maior de consumidores, principalmente os usuários do chamado e-commerce, tendo em vista a facilidade que esse meio proporciona.

Apesar de ser excelente oportunidade para se comprar produtos e serviços com descontos acima do normal, a Black Friday também traz ao consumidor aumento do risco de ter seus direitos violados, motivo pelo qual é preciso redobrar a atenção e reclamar eventual desrespeito a esses direitos. Tal violação pode gerar sanção administrativa ou judicial para o estabelecimento comercial envolvido.

Talvez o direito do consumidor mais comum de ser violado nesta época é a proibição de publicidade enganosa, uma vez que não é raro, na Black Friday, a ‘maquiagem’ de preços, ou seja, a tentativa de algumas lojas de induzirem o consumidor a acreditar que existe desconto real, quando, na verdade, era o mesmo encontrado em período anterior ou correspondente à redução do preço para o valor que se encontrava antes de aumentos realizados no período que antecedeu a megaliquidação.

O consumidor também precisa estar atento à existência de informações prévias, corretas, claras e precisas a respeito de eventual promoção decorrente de defeito no produto. A lei não veda a comercialização de item defeituoso quando asseguradas essas informações, muito embora o defeito não possa comprometer o funcionamento, o uso ou a finalidade do produto.

Se não informado e vier a apresentar defeito, o estabelecimento comercial ou o fabricante deve consertar o produto em até 30 dias. Caso contrário, o consumidor poderá escolher entre trocar o item por outro em perfeitas condições de uso, receber de volta a quantia paga, devidamente atualizada, ou ter o abatimento proporcional do preço.

O consumidor ainda tem o direito de se arrepender da compra no prazo de sete dias, contados da sua realização ou do recebimento do produto, independentemente da política de trocas e devoluções do estabelecimento comercial ou da existência de eventual defeito.

Por fim, é preciso lembrar que toda informação ou publicidade, independentemente de seu formato, integra o contrato que vier a ser celebrado e, nessa medida, possibilita ao consumidor exigir determinada oferta nos exatos termos em que lhe tiver sido feita. Com esses cuidados, é possível transformar a Black Friday em excelente oportunidade de compras.

Gustavo Milaré é advogado, mestre e doutor em Direito Processual Civil.

Palavra do leitor

Mau início 

 Sobre o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, digo que, devido aos que estavam envolvidos na indicação do diretor – diga-se Sarney, Elizeu Padilha, Moreira Franco etc –, era para se ficar com o pé atrás,por motivos óbvios. Já no dia da posse disse a que veio. Falou Fernando Segóvia: ‘Uma única mala talvez não desse toda materialidade criminosa que a gente necessitaria’ (Política, dia 21). Que pérola! Por analogia pode-se defender que o sujeito que mata outro com apenas um tiro não fica carecterizado homicídio, precisaria descarregar a arma na vítima. Aguardem os próximos capítulos. Quem viver verá.

Nelson Mendes

 São Bernardo

Mau escolha

 Quando, no Rio de Janeiro, apenas alguns cidadãos manifestam-se pela manutenção da prisão de políticos corruptos e milhares desfilam em evento ‘cultural’, podemos concluir que os Pezões, Cabrais, Piccianis, Albertassis, Paulos Melos da vida, com o apoio incondicional da mídia televisiva e suas novelas, dos partidos políticos e seus discursos hipócritas, e do STF que, complacentemente, esconde a impunidade sob suas togas, estavam certos. Parabéns por idiotizarem o povo e mostrar ao mundo que neste País o crime compensa.

Vanderlei A. Retondo

Santo André

Mau estado 

 As ruas José Coppini e Madame Curie, no Jardim São Luiz, em São Bernardo, após a construção do shopping passaram a ter trânsito intenso, porém o pavimento das vias encontra-se em péssimo estado. Além do que, ambas, apesar de estreitas, possuem mão dupla de direção e, em que pese placas de proibido estacionar, tal sinalização não é respeitada, tampouco existe fiscalização do setor de trânsito, pois observa-se os mesmos veículos parados de forma irregular durante todo o dia. No caso da Madame Curie, quase próximo da Avenida Rotary, dois buracos no pavimento estão ali há mais de um mês. Valho-me desta Palavra do Leitor para solicitar as devidas providências à Prefeitura, no sentido de coibir o estacionamento irregular e reparar o pavimento no local.

Wilson Luiz Cordeiro

 São Bernardo

Improbidade

 O departamento de trânsito de São Bernardo comete desvio de funções quando executa serviços de sinalização na Rua Tibério Pedreschi, no Condomínio Trevo, no bairro Planalto, configurando com isso improbidade administrativa, assunto esse que deveria ser de competência da Câmara de Vereadores, que tem suas prerrogativas de fiscalização dos atos do Executivo – mas é o que menos fazem ou nada faz. Espero que com esta denúncia, por meio deste Diário, desfaçam essa intervenção irregular a mando da incompetência administrativa que impera na cidade.

Gércio Vidal

São Bernardo

Atuante 

 Na condição de morador do Parque Erasmo, em Santo André, registro minha admiração e parabenizo a notável atuação de toda a Polícia Militar, representada pela 3° Companhia do 10° Batalhão, pelas constantes atuações de patrulhamentos e abordagens no dia a dia do bairro. Parabéns, comandantes e policiais. Que Deus os abençoe.

Edson Campelo

Santo André

Mal assessorada

 Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do ex-presidente Lula, foi nomeada assessora parlamentar da deputada estadual Rosangela Zeidan, do PT, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A deputada é casada com Washington Quaquá, também do PT, presidente do partido no Estado do Rio. A nomeção foi publicada no Diário Oficial do dia 6, com o salário de R$ 7.326,64.

Elcio Carvalho

São Caetano



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