Artigo

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tem feito mudanças legislativas com o objetivo de aumentar a arrecadação nos tempos de crise, como a redução das multas punitivas, facilitando o pagamento de imposto apurado pelo Fisco. Na teoria parece ótimo, mas façamos análise profunda. O artigo 85-B da lei 6.374/89 (acrescentado pela Lei 16.497/17) diz que se o contribuinte pagar o imposto apurado pelo fiscal, abrindo mão da defesa administrativa ou judicial, terá multa de 35% do valor do imposto. E resguarda que se pagar o auto de infração em 15 dias da notificação terá desconto de 70% sobre a multa, ou seja, 70% de desconto sobre os 35%, resultando em 10,5%.

Fechando a conta, se o contribuinte cometer ‘erro’ na apuração do imposto e for fiscalizado, pagará após 15 dias de notificado o valor do imposto, juros com base na taxa Selic, e multa fixa de 10,5%. Conta simples diz que se o pagamento for feito após oito meses da data devida irá gerar vantagem financeira comparado ao custo de capital de giro de mercado. Se comparado com taxas de empréstimos, o prazo será muito menor. Fiscalização extremamente rápida se iniciará, digamos, em abril do ano seguinte ao exercício fechado. Se não houver problema com documentação, se dará em 90 dias. Com mais 15 estamos em julho verificando o imposto devido no ano anterior, ou seja, no prazo médio de um ano.

Pergunta de empresário ao seu financeiro: ‘É melhor pagar o ICMS no vencimento ou esperar o fiscal apurar e pagar daqui a 12 meses com juros Selic e mais 10,5%?’ As benesses da Fazenda não param por aí! Periodicamente, pode se contar com programa especial de parcelamento, ou similares, que costuma dar vantagens aos maus pagadores, no mesmo modelo do Refis federal. Algo melhor está por vir: a lei de conformidade fiscal. Ela irá propor que o Fisco, ao invés de autuar o contribuinte que, ao ser fiscalizado, for pego pelo sistema cometendo ‘erros”, verifique o quanto é devido, informe e dê a oportunidade de pagar com multa mor de 10%. Mas se ele não quiser pagar o Fisco, se inicia o procedimento de fiscalização e autuação e ao ser notificado poderá, em 15 dias, pagar multa de 10,5%, mais 0,5% por cerca de dois meses se tudo correr em prazo recorde.

Todo esse tempo corre a favor do contribuinte sonegador, o qual, a cada mês decorrido sem a lavratura do auto de infração, se vê em posição cada vez mais vantajosa em razão da sonegação. Afinal, a quem interessa proteção àqueles que sonegam? Por que penalizar inadimplente de forma maior que sonegador? Por que retirar autonomia do Fisco? São perguntas que a administração fazendária paulista deve responder.

Glauco Honório é vice-presidente do Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo).

Palavra do Leitor

Não é boa!

A situação continua ruim na Saúde de São Bernardo. Faltam remédios e material para curativos e houve sumiço de exames preventivos do mês da mulher pelo Laboratório Labiclin, ex-prestador de serviços. Atualmente é a Fundação ABC responsável pelos exames. Permitir que as unidades percam os prontuários, sendo que as consultas demoraram ainda mais, pois o profissional tem que refazer tudo com o retorno do paciente, é cruel. O tempo de espera nas UPAs é de quatro horas, mas a farmácia tem funcionamento até as 20h. E, o pior, é que nos fins de semana não funciona o serviço de raios X. Sem contar com as remarcações de consultas devido à falta de profissionais. Portanto, a situação merece mais atenção do que o propagado. Necessário se preocupar com as ‘várias cidades’ dentro desse município. E devo lembrar que é extremamente necessário se preocupar com o serviço da desratização, porque baratas e ratos estão passeando por São Bernardo. Coisa séria.

Luizinho Fernandes
São Bernardo

Julgamento

O STF (Supremo Tribunal Federal) revelou nova cor a partir do julgamento sobre o afastamento de Aécio Neves além do vermelho que todo o Brasil já sabia. Os votos dos ministros Lewandowski, Toffoli e Gilmar Mendes qualquer um sabe, com antecedência, sempre favoráveis ao vermelho. Para surpresa geral, a ministra Cármem Lúcia revelou a nova cor que passa a integrar o ex-confiável patamar da Justiça brasileira: o amarelão, ou seja, em cima do muro. Assim, a esperança de moralização da Suprema Corte vai se diluindo. O beijo do sempre imparcial ministro Gilmar Mendes na ministra Cármem Lúcia, após o voto decisivo, como pode ser interpretado? Agradecimento por favor recebido? Ou foi proposital para constranger a presidente do STF. Quando esse tipo de atitude parte de Gilmar boa intenção nunca é, podem ter absoluta certeza!

Nelson Sanchez
Santo André

Resposta – 1

Com relação à reportagem ‘Prainha do Riacho, em São Bernardo, está com água imprópria’ (Setecidades, dia 15), a Sabesp esclarece que a Estação de Tratamento de Esgoto Riacho Grande opera normalmente e não há registro recente de reclamações nos canais de atendimento da companhia com relação a mau cheiro no local. A Sabesp irá monitorar a questão e, caso identifique alguma anormalidade, tomará as providências necessárias.

Sabesp

Resposta – 2

Em resposta à carta do leitor Roberto Canavezzi (Hospital Nardini, dia 14), o (Departamento Regional de Saúde) da Grande São Paulo esclarece que o Hospital de Clínicas Dr. Radamés Nardini está sob gestão da Prefeitura de Mauá. Ainda assim, o governo do Estado auxilia financeiramente a unidade. Em 2013, por exemplo, a secretaria repassou R$ 6,5 milhões para as obras de adequação do pronto-socorro do hospital. Além disso, desde 2015 foram repassados de forma totalmente voluntária mais de R$ 28,5 milhões para o auxílio de custeio da unidade e é repassado R$ 1 milhão por mês por meio de convênio vigente.
Secretaria do Estado da Saúde

Sufocante

O Ministério da Saúde continua a agir criminalmente contra os transplantados. Mais uma vez está faltando o remédio Tacrolimo! Esse medicamento todo transplantado deve tomar! Deixar de usá-lo causa rejeição e, em poucos dias, a morte! Até quando este governo corrupto vai agir dessa forma? As prefeituras do Grande ABC estão ajudando criminalmente também! As filas na farmácia do Hospital Mário Covas continuam crescendo. Dia 11 a demora era de mais de cinco horas, com calor selvagem e tudo isso para ouvir: ‘Tacrolimo está em falta, volta no fim do mês para ver se chegou’. Mais uma vez cinco horas de fila! Quanto tempo as prefeituras precisam para descentralizar esse atentado contra a Saúde pública? As administrações do Grande ABC sabem fazer promessas, mas cumpri-las parece outros quinhentos.

Serge Rene Vandevelde
São Bernardo

Ainda Dilma

Dilma Rousseff diz que quer cancelar o impeachment dela por causa da delação de Lúcio Funaro! Como se tivesse alguma moral ainda no País que ela afundou, deixou, como herança maldita, mais de 12 milhões de desempregados e inflação acima de 10%. Só rindo. Ou só pedindo à Justiça para que os valores em relação à compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, sejam recolhidos. Aliás, moral é algo que ela não tem mais e, na verdade, sempre foi incompetente. Tanto é que o criador da figura dela para presidente a chamou de poste.

Zureia Baruch Jr
Capital