O secretário de Justiça, Anderson Pomini, afirmou que a competência da GCM está bem definida e a simples mudança de nomenclatura para Polícia Municipal não mudaria sua atribuição. "A discussão é formal e nós já esperávamos o debate jurídico", explicou.
De acordo com o secretário, os dois veículos elétricos que estavam adesivados com o nome de 'Polícia Municipal' já foram recolhidos em respeito a decisão da Justiça.
Em entrevista, o secretário afirmou que provavelmente na próxima semana irá entrar com recurso. Pomini disse ainda que a Prefeitura não pretende retroceder e se for necessário irá levar a questão ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O juiz Sergio Serrano Nunes Filho entendeu que a mudança, anunciada por Doria no dia 6 de setembro, "poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais".
A Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (Defenda PM) acionou a Justiça no dia 19 de setembro com pedido de liminar contra a mudança. Na decisão, o magistrado afirma que a Lei 13.022/09, do Estatuto Geral das Guardas Municipais, "proibiu a utilização por tais instituições de denominação idêntica às forças militares".
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.