A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), setor máximo do Ministério Público paulista, questionou existência de diversas funções comissionadas nas prefeituras de São Bernardo e de Ribeirão Pires. Ao todo, é contestada a existência de 273 cargos em São Bernardo e outros 16 em Ribeirão Pires.

As duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) são assinadas pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, que alega que essas atribuições teriam de ser destinadas a funcionários contratados por meio de concurso público, e não a apadrinhados. Segundo a Constituição Federal, cargos comissionados podem ser criados para trabalhos de assessoramento, chefia ou direção. Na visão de Smanio, houve “abuso” na abertura desses postos de trabalho.

No caso de São Bernardo, a PGJ contesta as leis 5.892, de 2009, 6.067, de 2010, e 6.212, de 2012. Todas foram efetivadas no governo do ex-prefeito Luiz Marinho (PT), mas seguem em vigor na administração de Orlando Morando (PSDB), embora o tucano tenha efetuado corte da ordem de 30% na quantidade de cargos em comissão preenchidos.

Dentre os cargos questionados em São Bernardo estão coordenador de agência do Rudge Ramos e do Alvarenga, oficiais de gabinete de diversas secretarias, chefes de divisão de várias Pastas, encarregados de serviço, assistentes técnicos de secretarias e assistentes de diretoria. Também são criticadas as funções de diretores de projetos e obras públicas, de departamento do tesouro, de redação e atos oficiais, do departamento de limpeza urbana, de parques e jardins, de apoio à Educação, de apoio à gestão do SUS (Sistema Único de Saúde), de políticas afirmativas, de engenharia de tráfego, de vias públicas, de gestão ambiental, entre outros.

Os salários para essas vagas variam de R$ 4.396,61 (oficial de gabinete) a R$ 13.792,40 (coordenador das agências de Rudge Ramos e do Alvarenga). Os demais contracheques são de R$ 6.355,02 (encarregado de serviço), R$ 8.461,89 (assistente de diretoria), R$ 6.355,02 (assistente técnico) e R$ 10.235,58 (para diretor de departamento).

O Paço de São Bernardo ressalta, por nota, que as leis foram sancionadas no governo de Marinho e que já ingressou com recurso contra a Adin movida pela PGJ. “Essa situação gera um problema nas tratativas que a administração já executa para a efetuação de uma reforma administrativa, elaborada para melhorar a circunstância de cargos que haviam sido instituídos pelo governo anterior. Ressalta-se que a Prefeitura, desde 1º de janeiro, trabalha com o congelamento de 30% dos cargos comissionados e que vem avançando internamente, respaldada em estudos administrativos, para a oficialização do processo de reforma administrativa, prevista para ser entregue à Câmara nos próximos meses.”

Em Ribeirão Pires, a contestação está nos cargos de assessor de gabinete especial da junta militar, assessor de gabinete especial de direitos do consumidor, assessor de gabinete especial de gestão de contratos governamentais, assessor de gabinete especial de imprensa, assessor de gabinete especial do prefeito, assessor de gabinete especial técnico legislativo, diretor administrativo, diretor clínico, diretor de enfermagem, diretor técnico hospitalar, superintendente administrativo, diretor de departamento, diretor de equipe, secretário adjunto, comandante da guarda e procurador-geral.

Essas vagas foram estabelecidas pelas leis 5.548, de 2011, 5.608, de 2012, 5.629, de 2012, e 5.635, de 2012, todas instituídas no fim do governo do ex-prefeito Clóvis Volpi (sem partido), mas também em vigor na administração de Adler Kiko Teixeira (PSB). Os valores dos salários desses agentes públicos não estão disponíveis no site da Prefeitura.

Por nota, o Executivo de Ribeirão Pires informou que não foi notificado da Adin e que aguardará isso acontecer para se pronunciar oficialmente.