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Direitos do consumidor

Publicado em quinta-feira, 14 de setembro de 2017 às 07:25 Histórico

Por que integrar comitê de defesa dos usuários?

Desde a polêmica das franquias de dados na internet fixa, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vive crise de imagem e de legitimidade. Na época, as declarações do ex-presidente João Rezende sobre os “culpados pelas franquias” irritaram as redes sociais. A Anatel, em razão da omissão inicial, foi alvo de protestos e críticas ácidas por parte dos cidadãos.

Alguns, mais exaltados, pediram o fim da agência. Outros, tomaram medidas drásticas e invadiram os computadores da Anatel como forma de protesto virtual.

O episódio das franquias, no entanto, mostrou a força de um pequeno comitê dentro da agência, chamado de CDUST (Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações).
Poucos sabem da história, mas, enquanto o Brasil inteiro bradava contra as franquias nas redes sociais, o comitê liderou uma série de iniciativas práticas, influenciando na mediação do conflito entre consumidores e empresas.

Primeiro, o CDUST exigiu suspensão dos contratos com franquias por tempo indeterminado. Segundo, pediu a reavaliação da resolução da Anatel que permite franquias diante da edição do Marco Civil da Internet. Terceiro, exigiu consultas públicas com especialistas e com todos os setores da sociedade. Quarto, pediu a elaboração de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) pelo corpo técnico da agência.

Todas as recomendações do comitê foram acatadas pelo conselho diretor. Tanto a realização de consulta pública quanto a elaboração de AIR de forma participativa foram vitórias deste comitê – o que acabou por recuperar, em parte, a legitimidade democrática da agência.

O comitê de defesa dos usuários é formado por 16 integrantes efetivos, distribuídos entre: a – quatro representantes da Anatel, b – cinco representantes convidados de instituições públicas e privadas, e c – sete representantes de usuários de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor.

Atualmente, o comitê está com processo de escolha de novos integrantes da sociedade civil, que terão mandato de outubro de 2017 até outubro de 2021.

A Anatel publicou o edital de convocação número 65/2017 e as entidades ainda podem enviar candidatura, mas só até hoje. Basta indicar nome do candidato (ou candidata), qualificação da pessoa indicada e estatuto da organização, se for o caso de indicação institucional.

Quem escolhe os novos integrantes é o conselho diretor da agência, a partir de uma lista tríplice, para cada representação, elaborada pelo presidente do CDUST, conselheiro Aníbal Diniz.
Considerando a abertura de cinco vagas para os próximos quatro anos, a lista do conselheiro Aníbal poderá ter 15 nomes. Há espaço de sobra para candidaturas por parte de diferentes usuários e organizações civis, tanto de centros urbanos como de áreas rurais.

Os próximos quatro anos serão marcados por grandes polêmicas já anunciadas, como a revisão do regulamento geral dos consumidores, o papel da Anatel na identificação de violações de neutralidade de rede, a determinação dos compromissos de investimento na migração das concessões para autorizações, a redução das cobranças indevidas de serviços adicionais em telefonia móvel, entre outros assuntos.

Em momentos de tensão, as decisões da Anatel podem ser influenciadas por uma perspectiva baseada na defesa dos direitos dos usuários. Para isso, a existência do comitê de defesa deles é fundamental.
 



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