Anunciada pelo governo estadual como medida que impactaria nas reduções de roubo e de furto de veículos – o que na prática também culminaria na queda de valores cobrados por seguradoras e no fim do mercado ilegal de venda de peças –, a Lei do Desmanche tem encontrado dificuldades para atingir seus objetivos. Passados três anos de sua implantação, em julho de 2014, a legislação perde força na região e vê os pequenos resultados alcançados logo após a sua sanção recuarem com o aumento da criminalidade e da diminuição em sua fiscalização.

Segundo dados da SSP (Secretaria da Segurança Pública) do Estado, após diminuição de ocorrências no primeiro ano da legislação, os indicadores de roubo e de furto de veículos voltaram a apresentar alta no balanço anual de 2016 em comparação a 2015.

No Grande ABC, o furto de veículos disparou no ano passado, com alta de 14,57% – passou de 8.614 para 9.869 ocorrências nos sete municípios. No balanço parcial deste ano, de janeiro a maio, o índice também mostra aumento em relação ao mesmo período do ano passado. Foram 4.061 furtos de veículos contra 3.908.

As estatísticas relacionadas a roubo de veículos, por sua vez, apresentaram cenário similar no comparativo entre 2015 e 2016, com alta de 6,35% no número de registros, de 11.052 para 11.754.

“Embora a legislação tenha sido eficiente no que diz respeito ao combate deste tipo de crime, o que se nota é que, na prática, os índices ainda não caíram conforme o previsto”, afirma José Vicente da Silva Filho, ex-coronel da Polícia Militar e especialista em Segurança Pública. Ele avalia que a ineficiência da legislação tem sido resultado de um conjunto de fatores. “Temos de levar em conta que os criminosos já criaram mecanismos para burlar a lei, além, claro, da fiscalização ter perdido força e, principalmente, a crise do País que culminou em um aumento de criminalidade”, destaca.

Sem que a legislação conseguisse diminuir o índice de crimes, o governo estadual acabou tendo nova derrota, dessa vez no que diz respeito à promessa de redução dos valores de seguro de automóveis, em especial nos últimos seis meses. Na região, o valor ainda é um dos mais caros do Estado.

Segundo o diretor do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo) na regional do Grande ABC, Sady José Viana Sobrinho, o valor de seguro em municípios da região apresentou alta de 10% no início deste ano, em comparação a 2016. “Desde de janeiro, o valor não sofre queda nem alta, mas com a lei esperávamos que esse cenário fosse mais otimista”.

Com resultados ainda insatisfatórios, o corretor explica que a legislação, em um primeiro momento, conseguiu redução. No entanto, com a crise econômica e sem avanços na melhora de índices criminais, seguradoras foram obrigadas a repassar valores referente ao aumentos de peças e de custo com funcionários. “A inflação do País afeta toda a cadeia. A continuar desse jeito podemos ter alta nos próximos meses”, diz Sobrinho.

Em resposta ao resultados da legislação após três anos, o governo estadual, por meio da SSP, diz que as polícias Civil e Militar combatem os furtos e roubos de veículo com “diversas operações em oficinas e estacionamentos suspeitos de serem desmanches, além de bloqueios policiais nos locais em que há maior incidência deste tipo de crime”.

A Pasta destaca ainda que desde a implantação da lei, em julho em 2014, até junho deste ano, 1.202 estabelecimentos foram fiscalizados e 146 lacrados em todo o Estado.

Mercado irregular de peças mantém atividades

Três anos depois de a Lei do Desmanche começar a vigorar no Estado de São Paulo, locais irregulares e fiscalização insuficiente continuam alimentando o comércio informal de peças e desmanches de veículos.

Mesmo com a necessidade de se obter credenciamento no Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) para comercialização de peças, profissionais que atuam na área afirmam ainda encontrar em operação desmanches irregulares. “O local é fechado, mas como ninguém vem depois eles continuam atuando livremente. Muitos fazem isso em espaços fechados, que nem parece desmonte”, revela proprietário de desmanche regularizado em Santo André, que não quis se identificar.

No ramo há cinco anos, Paulo Henrique Marche, 47 anos, explica que a legislação trouxe muitos pontos positivos, no entanto, ainda não surtiu efeito no mercado online. “Na internet, você vê muitas vendas irregulares. Acredito que precisa focar nesta área, além de aumentar a fiscalização dos desmanches normais”.

Para o presidente da Abcrad (Associação Brasileira de Comerciantes e Recicladores de Automóveis Descontinuados), Júlio César Luchesi de Freitas, embora a lei tenha melhorado a questão estrutural e de qualidade dos desmanches, ainda é necessário empenhar esforços em novas frentes. “A lei é muito boa e nos trouxe resultados, mas o Detran precisa reforçar a fiscalização. Muitas pessoas encontraram forma de operar de maneira irregular. Assim, a melhora no retorno financeiro para empresas que estão regulares ainda não é realidade”.

Segundo informações do Detran-SP, até o mês passado 1.414 estabelecimento receberam fiscalizações no Estado de São Paulo. Deste número, 762 foram lacrados por conta de irregularidades.