A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita no Congresso Nacional, e amplia para dez anos o prazo para a quitação integral das dívidas relacionadas a precatórios, transformou-se em esperança para os prefeitos. Muitos deles, como é o caso de alguns que comandam cidades do Grande ABC, estão angustiados com a legislação atual, que estipula o dia 31 de dezembro de 2020 para zerar os débitos, sob pena de responderem por improbidade administrativa. A iniciativa do senador paulista José Serra (PSDB) passou a ser a tábua de salvação dos políticos.
De acordo com o texto apresentado pelo tucano, o pagamento integral das dívidas judiciais terá de ser feito em dez anos, seis a mais do que o limite atual. A proposta ainda abre a possibilidade de negociação de 50% dos débitos fora da ordem cronológica. Tributaristas veem a PEC com bons olhos, especialmente porque ela desafogaria alguns municípios cujas contas estão em situação de penúria por causa da crise financeira que assola o País.
No Grande ABC, o caso mais emblemático no que diz respeito ao pagamento de precatórios é o de Santo André, que acumula R$ 1,7 bilhão em passivos e tem dedicado todas as forças por uma alteração na legislação. Se as normas permanecerem, só há dois caminhos para a cidade: a paralisação de todos os programas de governo para que todo o dinheiro recolhido com impostos seja carreado ao pagamento dos débitos judiciais ou o descumprimento das leis, que pode trazer problemas graves ao prefeito Paulo Serra (PSDB) – que, necessário lembrar, não é o responsável pela situação.
Assim como o andreense, outros prefeitos Brasil adentro podem pagar uma conta que não é deles. Consolidar-se-á, então, flagrante injustiça, algo que o arcabouço penal não pode permitir. Exatamente por restituir a legalidade no País, a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador paulista é iniciativa que deveria receber acolhida positiva do Congresso Nacional. Além disso, garantiria aos municípios um pouco mais de fôlego financeiro para a execução de programas sociais em época de crise.