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Economia

Publicado em segunda-feira, 19 de junho de 2017 às 12:17 Histórico

PGFN regulamenta Refis de Dívidas Previdenciárias de Estados, DF e municípios

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou nesta segunda-feira, 19, o programa de parcelamento de débitos previdenciários de Estados, Distrito Federal e municípios, instituído pela Medida Provisória 778/2017. Esse Refis permite a regularização de dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, que poderão ser parceladas em até 200 meses.

O pedido de parcelamento deverá ser protocolado no período de 3 a 31 de julho nas unidades da PGFN. O programa também já havia sido regulamentado pela Receita Federal, há duas semanas.



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